A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (25), em segunda discussão, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que fixa em R$
6,03 bilhões o orçamento do Município de São Luís. A votação foi marcada pela aprovação de uma emenda que assegura R$ 15 milhões para a criação da rubrica do Passe Livre Estudantil. Durante a discussão em Plenário, o presidente da Comissão Especial do Passe Livre, vereador Marlon Botão (PSB), afirmou que a capital vive um novo momento de segurança financeira e jurídica, que possibilita viabilizar políticas públicas estruturantes.
Segundo o vereador, a emenda aprovada garante base legal para a implantação do programa, já previsto no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029. De acordo com o parlamentar, a dotação de R$ 15 milhões representa o início do processo de implantação e foi construída dentro dos limites legais, sem comprometer o orçamento das secretarias essenciais. “O trabalho da Câmara garantiu segurança jurídica para que o Passe Livre saia do papel. Agora, cabe ao Executivo sancionar o orçamento com a emenda aprovada e encaminhar o projeto que regulamenta a política”, afirmou.
Conquista para os estudantes
Presente na galeria da Casa, o presidente da Central Estudantil de São Luís (CES), Iago Nayam, destacou a importância da inclusão do Passe Livre na LOA. “Essa política não amplia apenas o acesso à escola, mas também à própria cidade: aos equipamentos públicos, à cultura, ao esporte e ao lazer. O estudante não pode ser impedido de sonhar, circular e participar da vida urbana por falta de recursos para o transporte. O Passe Livre é uma política de inclusão, de permanência na Educação e de cidadania”, afirmou.
Segundo ele, a medida representa um avanço histórico para a juventude ludovicense e reforça a mobilidade como instrumento de justiça social.
Relatório da Comissão de Orçamento
O Relatório Final da LOA foi apresentado pelo presidente da Comissão de Orçamento, Raimundo Penha (PDT). Ele informou que o parecer acolheu três principais ajustes ao texto enviado pelo Executivo: a criação da dotação específica de R$ 15 milhões para o Passe Livre Estudantil; a manutenção do percentual de 25% para abertura de créditos suplementares, com aperfeiçoamento das regras para que o remanejamento possa alcançar todas as áreas da Administração Municipal, e não apenas secretarias específicas; e a incorporação de emenda que garante a execução de até 50% das emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre do exercício financeiro.
Segundo Raimundo Penha, a Comissão buscou preservar os orçamentos de áreas consideradas prioritárias, como Saúde, Educação, Assistência Social e Meio Ambiente, concentrando o esforço político na criação da rubrica do Passe Livre.
O parlamentar também destacou que a proposta do programa foi amplamente legitimada socialmente, lembrando que o Passe Livre obteve votação expressiva em consulta popular e que a Comissão dialogou com o Ministério Público, entidades estudantis e técnicos da Prefeitura durante a construção da emenda.
Ao final da votação das emendas e do texto principal, o Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026 foi aprovado em redação final. O texto segue agora para sanção ou veto do Executivo Municipal.