Com o suporte do sistema de reconhecimento facial da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA), três foragidos da Justiça maranhense foram presos no circuito da Avenida Litorânea, em São Luís, durante as primeiras noites de programação do Carnaval. Todos estavam com mandado de prisão em aberto e foram flagrados e identificados assim que acessaram a área do circuito.

Duas prisões ocorreram na sexta-feira (13), noite de abertura da festa. A primeira foi de um homem com mandado expedido por débito de pensão alimentícia. No momento em que foi identificado pelas câmeras, um alerta foi emitido para a central de videomonitoramento, que acionou as equipes em campo. Com apoio de drones, foi realizado o acompanhamento tático até a abordagem e prisão pela Polícia Militar do Maranhão. O suspeito ainda tentou fugir ao perceber que estava sendo monitorado, mas foi rapidamente capturado.

Ainda na sexta-feira, foi preso um investigado por homicídio praticado em julho do ano passado, no bairro Floresta, no município de Turilândia. Na ocasião, a vítima, Marcos Vinícius Saraiva Costa, foi surpreendida por disparos de arma de fogo efetuados pelo suspeito e um comparsa.

Já neste sábado (14), por volta de 15h, uma mulher condenada por roubo também foi identificada pelas câmeras de reconhecimento facial e presa. Contra ela havia mandado expedido pela 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, determinando a captura e imediata condução ao sistema prisional em razão do descumprimento das regras do regime semiaberto. Após as prisões, os três foram conduzidos para a unidade da Polícia Civil instalada no circuito e colocados à disposição da Justiça.

O uso de câmeras com reconhecimento facial integra as ações Segurança Pública do Maranhão para prevenir e coibir ações criminosas nos circuitos oficiais do Carnaval.

Uma base avançada do Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops) foi instalada na Avenida Litorânea para garantir suporte em tempo real às ações em todos os circuitos oficiais de São Luís. Somente na Avenida Litorânea, em São Luís, estão em operação 35 câmeras com reconhecimento facial, permitindo identificação rápida de suspeitos e maior eficiência na prevenção e repressão de crimes.

O monitoramento conta ainda com drones, inclusive com câmeras termais, e patrulhamento aéreo do CTA ampliando o campo de visão e a capacidade de resposta a qualquer ocorrência.

*Operação Carnaval 2026*
Mais de 8 mil agentes das forças estadual de segurança pública estão mobilizados para garantir a paz e a tranquilidade nos circuitos oficiais da festa em todo o Maranhão.

A operação reúne efetivos da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Perícia Oficial, Inteligência, Centro Tático Aéreo (CTA), Força Estadual e Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops).

Estão sendo empregadas ainda cerca de 700 viaturas, entre carros e motocicletas, além de quatro aeronaves, de quatro bases operacionais do CTA, que realizam sobrevoos contínuos para patrulhamento, monitoramento e apoio às equipes em terra, especialmente em áreas de grande concentração de público.

O planejamento e ação inclui ainda forte aparato tecnológico, com câmeras de videomonitoramento com reconhecimento facial, drones e aeronaves. Tudo isso, sem comprometer a rotina de policiamento nos bairros, tanto na Grande Ilha, que engloba as cidades de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, bem como nos municípios no interior do estado.

Na capital, o reforço contará com mais de 4 mil policiais e bombeiros, atuando nos circuitos da Avenida Litorânea (circuito Vem Pro Mar), Centro, Madre Deus, Passarela do Samba e Anel Viário, entre os dias de 19 a 22 de fevereiro.

Na Avenida Litorânea (Vem pro Mar), principal palco do Carnaval do Maranhão, há controle de acesso para evitar a entrada de armas, além de torres de observação da Polícia Militar ao longo do circuito.

A Polícia Civil terá base instalada no circuito Vem Pro Mar, com reforço de efetivo para atuação preventiva e policiais infiltrados na multidão para coibir ações de quadrilhas de furto de celular.

*Lei Seca*
Durante todo o período do Carnaval, o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRV) vai intensificar a fiscalização e garantia da Lei Seca. Barreiras fixas e volantes estão sendo montadas nas principais avenidas e rodovias da Grande Ilha, durante o dia e à noite, para coibir a condução sob efeito de álcool, o excesso de velocidade e prevenir acidentes.

*Canais de emergência*

190 – Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciops)

193 – Corpo de Bombeiros Militar

181 – Disque-Denúncia Maranhão
App Salve Maria Maranhão – para casos de violência contra a mulher

O prefeito Chiquinho Oliveira anunciou apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Maranhão ao reunir lideranças de Codó, Trizidela do Vale, Peritoró, Eugênio Barros, Coroatá e Vargem Grande e outros municípios da região na festa carnavalesca organizada pelo deputado estadual Francisco Nagib.

“É jovem quem tem que estar à frente das lutas. Temos que colocar um jovem no comando do Maranhão, para dar continuidade nos nossos serviços. Os amigos do Chiquinho estarão com Orleans nessa caminhada”, afirmou o prefeito de Codó.

“Fico muito feliz com o apoio que recebemos de tantos amigos, fruto do trabalho realizado com diálogo e parceria por todo o Maranhão. Nosso estado está avançando e vamos seguir trabalhando, melhorando a vida das pessoas. Continuem contando com um governador aprovado por mais de 70% da população”, declarou Orleans Brandão.

“Orleans tem trabalho nos 217 municípios, e estamos com ele para que essa dedicação e esse compromisso com o desenvolvimento do Maranhão tenha continuidade”, declarou o ministro André Fufuca.

Francisco Nagib também destacou a atuação de Orleans Brandão como secretário de Assuntos Municipalistas, que atende os prefeitos, é acessível aos vereadores, conversa com os deputados, recebe demandas de todos os lados, e sempre dá o encaminhamento necessário, mostrando que está preparado.

“Codó está recebendo muitas obras e reconhecemos o grande trabalho que vem sendo realizado e deve continuar. Os nossos amigos vão apoiar o candidato do governador Carlos Brandão, que nós ajudamos a eleger. Orleans tem juventude, tem garra, tem palavra, é humilde e sério, terei orgulho de eleger o governador mais jovem da história do Maranhão”, enfatizou Nagib.

Também presentes o deputado federal Juscelino Filho, o ex-prefeito de Codó Zito Rolim, o presidente da Câmara de Vereadores, Roberto Cobel.

A narrativa construída pelo prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), de que o embate com a Câmara Municipal era para assegurar recursos da Saúde e da Educação começa a perder sustentação. A movimentação mais recente da gestão revela que a “urgência” não estava no Hospital da Cidade, nem nas unidades básicas, na aplicação do Fundeb e muito menos no reajuste dos professores. O foco era outro: o Carnaval 2026.

Na tarde desta quinta-feira (12), Braide voltou a recorrer ao desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf pedindo providências adicionais em decisão anterior, alegando “fato superveniente relevante”, com base no artigo 493 do Código de Processo Civil. E qual seria esse fato urgente? O Carnaval.

Na decisão anterior, o magistrado havia autorizado abertura de créditos suplementares exclusivamente vinculados a despesas essenciais já descritas no processo — como:
• Segunda etapa da reforma do Hospital da Cidade (R$ 12,6 milhões);
• Reforma da Clínica da Família Nazaré Neiva (R$ 2,9 milhões);
• Construção da UBS da Ribeira (R$ 2,3 milhões);
• Aplicação de recursos de emenda federal para insumos hospitalares;
• Utilização de até 10% do FUNDEB no primeiro quadrimestre.

Ou seja, a autorização judicial estava claramente condicionada à finalidade essencial e à prestação de contas detalhada.

Mas a prioridade da gestão mudou rapidamente.

O secretário de Planejamento, Simão Cirineu (SEPLAN), encaminhou ofício destacando que, diante da proximidade do evento carnavalesco e do cumprimento do regime de duodécimo, seria necessário acionar a Procuradoria-Geral do Município para viabilizar medidas judiciais que assegurassem a “necessidade pública de caráter inadiável”: o Carnaval.

Na prática, o prefeito apresentou nova petição ao desembargador solicitando abertura de créditos orçamentários específicos para custear as despesas do Carnaval 2026, classificando-as como urgentes e relevantes.

E mais: mesmo antes de nova decisão judicial, a gestão municipal já determinou a suplementação de R$ 22.260.065,50 para a Cultura — movimentação considerada atípica e realizada às pressas. O processo na Seplan foi aberto na quinta-feira (12), às 13h16, logo após a decisão judicial anterior.

O contraste é inevitável.

Para suplementar mais de R$ 20 milhões para o Carnaval, a urgência é imediata. Para viabilizar hospital especializado no tratamento de câncer infantil, não há a mesma celeridade. Para garantir insumos e estrutura permanente na rede pública, o discurso é de entraves burocráticos.

Os vídeos em que o prefeito aparece confrontando vereadores e acusando a Câmara de travar recursos essenciais agora ganham novo contexto. Ao que tudo indica, o centro da disputa orçamentária não era a Saúde, nem a Educação. Era o Carnaval.

E a pergunta que fica é simples: qual é, de fato, a prioridade da gestão municipal?

Deputados comunistas de oposição detonaram o defensor de carreira e atual secretário de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Alberto Bastos, na sessão desta quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa. O motivo é bem simples: estão insatisfeitos, com ciúmes e até inveja por ele ter assumido o comando da Secid – que até recentemente era controlada pelo deputado federal Márcio Jerry -, e está desenvolvendo excelente trabalho.

Os parlamentares Yglésio Moyses, Catulé Júnior e Florêncio Neto saíram em defesa de Alberto Bastos. Primeiro a falar no assunto, Yglésio foi direto ao ponto e ressaltou a grande insatisfação do grupo de oposição com mudanças administrativas que estão sendo feitas na Secid. “Tem que colocar uma equipe com a qual ele se alinhe e tenha confiança”, observou.

Moyses assinalou que Alberto Bastos havia encaminhado certidões comprovando nunca ter sido indiciado ou denunciado. O deputado também cobrou coerência de oposicionistas quanto a acusações indevidas ao secretário.

Catulé Júnior chamou a atenção para o fato da oposição insistir em falar no nome de Alberto Bastos quando o debate tinha outro foco, que era a indicação, pelo governador Carlos Brandão, do defensor Thiago Josino Carrilho de Arruda Macêdo para interventor no município de Turilândia.

“Na minha opinião, estão confundindo alhos com bugalhos”, resumiu.

O deputado também fez uma análise clara do objetivo dos comunistas oposicionistas: “A intenção da oposição nesse debate é simplesmente obstruir a pauta. É um desserviço ao estado do Maranhão”, sentenciou.

Florêncio Neto, vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alema, ressaltou ser desnecessário colocar o nome do secretário no debate que nada tinha a ver com ele. “Nós acabamos fugindo do tema central. Discutindo ilações, discutindo pessoas que nem tem nome indicado”, afirmou.

_Articulação política consolida o maranhense no núcleo das decisões constitucionais da Câmara_

O deputado federal Ribeiro Neto (PRD) foi confirmado como membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, colegiado responsável por examinar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições que tramitam na Casa.

A chegada à comissão ocorre nas primeiras semanas de mandato e já projeta o parlamentar no centro das decisões estruturais do país. Na prática legislativa, nenhuma matéria de grande impacto avança sem o crivo da CCJ, o que amplia a relevância institucional da indicação.

“Estar na CCJ é assumir a responsabilidade de garantir que cada projeto respeite a Constituição e tenha segurança jurídica”, afirmou o deputado.

Com passagem consolidada pela Câmara Municipal de São Luís, onde aprovou 113 leis e manteve 100% de presença nas sessões, Ribeiro Neto inicia sua atuação federal com inserção técnica e projeção política.

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de São Luís iniciou, nesta terça-feira (10), os trabalhos do novo período legislativo com um balanço expressivo do exercício anterior. Em 2025, o colegiado analisou 472 proposições, entre projetos de lei, projetos de decreto legislativo e outras matérias submetidas à apreciação técnica da Comissão.

Do total examinado, apenas uma proposição foi vetada pelo Executivo, resultado que representa uma redução superior a 98% em comparação ao período anterior e evidencia o elevado grau de adequação constitucional e técnica das matérias aprovadas.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Astro de Ogum (PCdoB), que destacou o papel estruturante da CCJ no processo legislativo municipal e fez questão de evidenciar o trabalho técnico desempenhado pelos assessores e pela equipe da Comissão ao longo do ano.

“A CCJ é a base técnica do Parlamento. É aqui que se assegura que as matérias tramitem com responsabilidade, respeito à Constituição e ao Regimento. O resultado alcançado demonstra o comprometimento da nossa equipe técnica. A expectativa é que 2026 seja um ano produtivo, com a análise e aprovação de proposições que tragam benefícios concretos para a população de São Luís”, afirmou.

Acompanhado das suas respectivas equipes, estiveram presentes a vice-presidente Rosana da Saúde (Republicanos), além dos também vereadores Marcelo Poeta (PSB), Andrey Monteiro (PV) e Raimundo Júnior (Podemos).

Com a retomada das atividades, a presidência sinaliza continuidade, estabilidade institucional e compromisso com a segurança jurídica do processo legislativo, consolidando a CCJ como instância essencial ao regular funcionamento do Poder Legislativo municipal.

_Percentual é quase o dobro do reajuste do piso nacional e supera reajuste estadual do ano passado_

O Governo do Maranhão anunciou, nesta terça-feira (10), um novo reajuste salarial para professores e professoras da rede pública estadual. Para 2026, a categoria terá aumento de 10%, um percentual acima da média nacional, com pagamento retroativo a janeiro, repetindo e até superando a política aplicada em 2025. A medida faz parte de um conjunto de ações da gestão Carlos Brandão para valorização profissional e fortalecimento da educação pública em todo o estado.

“Temos investido muito na educação do Maranhão, fizemos o reajuste, reformamos mais de 700 escolas, demos cumprimento ao pagamento do Fundef, Prêmio Escola Digna e, agora, ao Programa Tô Conectado, que vai distribuir 30 mil chromebooks para fortalecer o trabalho dos professores e conectar todas as escolas. Essa é a nossa forma de valorizar quem dedica a vida ao ensino dos nossos estudantes”, frisou o governador Carlos Brandão.

O reajuste anunciado beneficia professores efetivos, aposentados, pensionistas e profissionais contratados. Enquanto isso, a reforma de centenas de escolas garante melhores condições de infraestrutura, ambientes mais adequados para o ensino e mais dignidade não só para os profissionais, como para os estudantes, ampliando os investimentos na área.

O governador Carlos Brandão também pontuou que há outros estudos de reajuste em andamento para professores da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). “Quanto aos professores de ensino superior, da nossa Uema e Uemasul, estamos finalizando os estudos e, em breve, trarei novidades”, completou Carlos Brandão, em suas redes sociais.

A secretária de Estado da Educação, Jandira Dias, ressaltou que o reajuste e os investimentos estruturantes fazem parte de uma política contínua de valorização, que une remuneração, condições de trabalho e melhoria dos resultados educacionais no Maranhão.

“Em mais uma ação de valorização da nossa Educação e dos nossos professores, o Governo do Maranhão anunciou o reajuste salarial de 10% para 2026, quase o dobro do reajuste do piso nacional do magistério de 5,4% para este ano. Reconhecendo a importância dos nossos educadores, a medida supera expressivamente também o reajuste estadual do ano passado que foi de 7%. Essa é mais uma conquista da categoria e um compromisso real da nossa gestão em continuar ampliando e investindo em quem constrói todos os dias o futuro do nosso estado”, destacou Jandira Dias.

*Outros investimentos*
Mais um destaque na educação maranhense é o fortalecimento das políticas de reconhecimento, como o Prêmio Escola Digna, que premia unidades escolares com bons resultados e reforça a cultura de valorização do desempenho dentro da rede.

O conjunto de ações também inclui iniciativas de modernização tecnológica, com o macroprograma “Educação de Verdade”, que trouxe o eixo “Tô Conectado” como uma das principais estratégias de transformação pedagógica. A proposta em execução aposta na conexão das escolas à internet e na distribuição de equipamentos modernos para as atividades em sala de aula.

No recorte voltado aos educadores, o programa contempla a rede com equipamentos voltados ao suporte do trabalho docente, incluindo a entrega de 30 mil chromebooks, além da expansão do acesso a plataformas educacionais, dentre outros recursos digitais.

Neto Evangelista e Florêncio Neto foram eleitos presidente e vice da CCJ

A Assembleia Legislativa elegeu, nesta terça-feira (10), os novos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Ocupará o cargo de presidente o deputado Neto Evangelista (União Brasil) que terá como vice, o deputado Florêncio Neto (MDB).

Além destes, comporão a CCJ os parlamentares Arnaldo Melo (PP), Ricardo Arruda (MDB), Adelmo Soares (MDB), Carlos Lula (PSB) e João Batista Segundo (PL), como membros titulares.

Como membros suplentes foram eleitos os deputados Eric Costa (PSD), Helena Duailibe (PP), Dr. Yglésio (PRTB), Daniella (MDB), Ariston (Mobiliza), Fernando Braide (PSB) e Aluízio Santos (PL).

“Para nós, estarmos mais uma vez à frente de uma das comissões mais importantes da Assembleia é uma grande honra. É na CCJ que deliberamos e damos andamento aos projetos de lei que, ao final, vão impactar diretamente na vida da população do Maranhão, levando mais qualidade de vida, garantindo direitos e proporcionando que políticas públicas relevantes alcancem quem mais necessita”, disse o deputado Neto Evangelista, que já ocupou o cargo anteriormente.

CCJ

Comissão Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, cabe à CCJ analisar as proposições produzidas e apresentadas ao Parlamento Estadual quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo parecer.

O vice-presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto, ressaltou a importância da comissão para o bom andamento dos trabalhos na Casa.

“A CCJ é a comissão que recepciona os projetos que daí partem para as comissões temáticas e depois, para o plenário da Casa. As vagas foram distribuídas contemplando todos os blocos, com indicações de membros. A eleição ocorreu por aclamação e, por unanimidade, o deputado Neto Evangelista foi escolhido o presidente”, destacou Florêncio Neto.