“É uma forma de dialogar, trocar ideias, experiências e ouvir as demandas dos empresários, para que a gente possa tomar decisões mais acertadas”, disse o governador Carlos Brandão nesta segunda-feira (16), ao término de reunião com o Conselho Empresarial do Maranhão (CEMA).

O encontro aconteceu no Palácio dos Leões, em São Luís, e contou com a participação de representantes da Associação Comercial do Maranhão (ACM), secretários de Estado e representantes das entidades empresariais.

Durante a reunião, o chefe do Poder Executivo estadual e os empreendedores debateram temas como: agilidade nos processos do agronegócio; composição da governança público-privada do Parque Tecnológico Renato Archer; segurança pública nas áreas comerciais de distritos industriais, a implantação do Terminal Portuário Ponta d’Areia – Alcântara e obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Maranhão – iniciativa que vai destinar R$ 93,9 bilhões de recursos federais para obras e serviços no estado.

“Eu acredito muito que um governo que dialoga, que conversa com os empresários, que participa das ações empresariais – esse governo pode acertar muito mais. Não tenho dúvidas de que foi uma reunião muito proveitosa, com várias pautas legítimas, em que haveria necessidade de o governo intervir. Por isso, estamos ajustando, atendendo aquilo que é possível, e o que não é possível no momento, vamos atender mais na frente”, explicou o governador.

O secretário de Estado de Indústria e Comércio do Maranhão (Seinc), Júnior Marreca, destacou que o alinhamento entre o poder público e a classe empresarial é essencial para a melhoria na prestação de serviços e no fortalecimento da economia local.

“A fundamentação do Cema é justamente essa: unir as políticas públicas, discutir com a classe empresarial para que a gente possa melhorar mais ainda os serviços do Estado junto à população, em parceria, claro, com a classe empresarial”, afirmou Marreca.

Para o presidente da ACM, Cristiano Fernandes, o debate com o governador e os secretários de Estado é positivo e decisivo para o desenvolvimento estadual.

“Foram quatro horas de uma reunião bastante produtiva, dando alguns encaminhamentos para algumas propostas de solução. A ACM, com as outras entidades de classe, vem discutindo há bastante tempo com o governo do Estado. A gente entende que, com essa parceria do poder público com a iniciativa privada, tratando do desenvolvimento do nosso estado, com certeza a gente vai conseguir fortalecer ainda mais a economia local”, frisou Fernandes.

A reunião do CEMA com o governador Carlos Brandão contou com apresentações do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão (Faema); do superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Maranhão, Glauco Ferreira; do diretor superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Maranhão (Sebrae/MA), Albertino Leal; do chefe da Assessoria de Planejamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), coronel Jader Costa e do vice-presidente executivo da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), Luís Fernando Renner.

Sobre o Cema

O Conselho Empresarial do Maranhão (Cema) foi criado por meio do decreto 30.613, de 2 de janeiro de 2015. Trata-se de um órgão que tem por finalidade debater e propor diretrizes específicas voltadas à promoção do desenvolvimento econômico do Maranhão, com a articulação das relações entre o Governo, entidades empresariais e representantes da iniciativa privada.

No mês de outubro do ano passado, o Conselho foi reativado pelo governador Carlos Brandão, após o período crítico da pandemia da covid-19.

Eventocontou com a participação dos parlamentares, servidores e visitantes.

Na oportunidade, foi celebrada uma missa pelo padre Paulo Ricardo, vigário da Igreja Nossa Senhora Aparecida da Foz do Rio Anil / Fabrício Cunha

Como parte das atividades em homenagem à Nossa Senhora Aparecida, celebrado no dia 12 de outubro, a imagem peregrina da Santa que é a padroeira do Brasil, esteve na Câmara Municipal de São Luís na manhã desta terça-feira, 17. A programação começou às 9h00, pouco antes da abertura da sessão ordinária da Casa Legislativa.

Para a cerimônia, a imagem foi conduzida até o plenário Simão Estácio da Silveira pelos vereadores Marcial Lima (Podemos) e Concita Pinto (PCdoB). Na oportunidade, foi celebrada uma missa pelo padre Paulo Ricardo, vigário da Igreja Nossa Senhora Aparecida da Foz do Rio Anil, que contou com a participação dos parlamentares, servidores e visitantes.

“Ficamos honrados em receber a visita da imagem peregrina de Nossa Senhora Aparecida, bem como todo o grupo do Santuário no Cohafuma que nos trouxeram uma mensagem de amor e paz. Foi um momento de oração e de pedir bênçãos ao Legislativo e ao povo que representa esta Casa”, disse a vereadora Concita Pinto.

A sociedade civil organizada de Paço do Lumiar está sendo convidada pelo Executivo Luminense em parceria com o Governo do Estado do Maranhão, por meio da Agência Executiva Metropolitana (AGEM)
para participar do Seminário Preparatório para a II Conferência da Região Metropolitana da Grande São Luís. O evento ocorrerá na sexta-feira(20), a partir das 13h, no Auditório da Escola Nadir Nascimento.

O objetivo é definir os delegados que irão representar a sociedade civil organizada junto ao Conselho Participativo Metropolitano no mandato do biênio 2023-2025. O edital para participação está disponível no Diário Oficial do Governo do Estado.

Este é um importante passo para garantir a participação da sociedade na gestão da Região Metropolitana da Grande São Luís. A transparência e a colaboração entre os municípios e a sociedade civil são fundamentais para o desenvolvimento da região.

A publicação tem como principal objetivo divulgar os procedimentos para a seleção de delegados, com até 17 representantes por município, a partir de sete segmentos da sociedade civil, conforme previsto na Lei Complementar Estadual n° 174 de 2015. Os escolhidos irão compor o Conselho Metropolitano da Região Metropolitana da Grande São Luís (RMGSL).

A seleção dos delegados da sociedade civil organizada ocorrerá durante o Seminário Preparatório, coordenado pela AGEM, em cada município, de acordo com o calendário disponível. Durante esse seminário, os participantes definirão os critérios de seleção, registrados em ata. Em caso de empate, será escolhido o candidato de maior idade.

Os delegados selecionados deverão cumprir alguns requisitos, como residir na Região Metropolitana da Grande São Luís, ter atuação reconhecida em funções de interesse comum à região e apresentar a documentação exigida.

A inscrição dos representantes da sociedade civil organizada para a eleição de delegados durante o Seminário Preparatório deverá ser feita em um formulário disponibilizado pela AGEM no dia do evento. De acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar Estadual n° 174 de 2015, serão aceitas inscrições de entidades pertencentes a sete segmentos da sociedade civil. Cada entidade terá apenas uma vaga.

A eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil ocorrerá na I Conferência Metropolitana da RMGSL, em 23 de novembro de 2023. Cada representante do Conselho Participativo terá um suplente. As informações sobre a conferência podem ser obtidas no site da AGEM ou diretamente em seu endereço.

Para a Prefeita Paula Azevedo a tarde desta terça-feira, (10), foi promissora e de grande importância ao estar reunida com membros do PCdoB, para definir os próximos passos para a realização da Conferência Municipal da legenda no município. Evento este, que acontece no próximo dia 21, no Iesf, no Maiobão, com membros e militantes, visando as eleições municipais em 2024.

O encontro teve a participação do secretário Estadual de Organização do PcdoB, Marcos Emílio, a vice-presidente do partido, Monique Carmona, o secretário de Finanças, Paulinho do Lima Verde, o secretário de Direitos Humanos, Rubens Pinheiro, e a diretora de Mulheres Lucia Vasconcelos.Entre as pautas foram abordadas a conjuntura nacional, estadual e a definição do Plano Municipal da sigla para as eleições municipais.

Gozando de densidade eleitoral e respeito político, reflexo direto do trabalho que vem sendo realizado, para a prefeita Paula Azevedo, a expectativa é de uma plenária enriquecedora, com discussões que visam a construção de um futuro mais promissor na esfera municipal. “Trata-se de uma grande concentração interna com a participação de mais de trezentas pessoas. Esse é um processo de mobilização do partido, onde devemos fortalecer a nossa base e apresentar união partidária”, disse a chefe do Executivo luminense.

Para o evento, a agremiação vai mobilizar os correligionários, realizar no dia do ato filiação, e ainda contar com a participação já confirmada do presidente Estadual , o Deputado Federal, Márcio Jerry, o Deputado Estadual, Rodrigo Lago, e convidados como os presidentes dos partidos aliados, entre eles, dos Trabalhadores (PT) e Verde (PV).

Além do debate, será renovada a diretoria, onde serão eleitos os 17 membros do Diretório Municipal. A Conferência Municipal é uma preparação para a Conferência Estadual, que acontece nos dias 10 e 11 de novembro, na Assembleia Legislativa do Estado, no Cohafuma.

– A aposentadoria de K9 Vinny será marcada por um ato solene que acontecerá no Auditório da Senarc, nesta terça-feira (10), às 16h

O cão policial Vinny, da raça pastor-belga-malinois, está prestes a encerrar uma carreira notável de sete anos na Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc), da Polícia Civil do Maranhão. A aposentadoria de K9 Vinny será marcada por um ato solene que acontecerá no Auditório da Senarc, localizado no Bairro de Fátima, em São Luís, nesta terça-feira (10), às 16h.

K9 Vinny se aposenta após ter desempenhado um papel essencial em várias operações que visavam combater o crime organizado e o tráfico de drogas no estado. Durante sua carreira, K9 Vinny, de apenas 8 anos de idade, participou ativamente de operações em mais de 150 municípios maranhenses e prestou apoio a estados como Piauí, Pará, Tocantins e Goiás, além de ter colaborado com as forças armadas, incluindo o exército, marinha e aeronáutica, e polícias federal e rodoviária federal.

Sua dedicação e habilidades de detecção tornaram-no inestimável na luta contra o crime. Só nesses sete anos de atuação, K9 Vinny foi decisivo na apreensão de mais de 3 toneladas de entorpecentes, além de várias armas, quantidade substancial para um único cão policial.

Presidente da Alema, Iracema Vale é autora do PL que dispõe sobre a preservação e proteção dos Lençóis Maranhenses

O governador Carlos Brandão (PSB) sancionará, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei 434/2023, de autoria da deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a preservação e a proteção da região dos Lençóis Maranhenses. O ato acontecerá no município de Barreirinhas.

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é o principal destino indutor do turismo no Maranhão. Em seus 155 mil hectares, abriga ecossistemas diversos e frágeis, como a restinga, o manguezal e um campo de dunas que ocupa dois terços da área total.

O PL de autoria de Iracema Vale tem como objetivo conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região, como plantações de larga escala de eucalipto e soja, no intuito de coibir impactos ambientais significativos decorrentes desse tipo de atividade, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos.

Segundo a proposição, ficará proibida a plantação de larga escala nos municípios pertencentes ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, tendo em vista a salvaguarda da rica fauna, flora e recursos hídricos da região.

Também está prevista a proibição da abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras e plantações existentes em meio ao complexo natural. A proibição não se aplica às atividades das comunidades tradicionais residentes na região.

O PL propõe ainda a criação do Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável dos Lençóis Maranhenses, que promoverá a delimitação e proteção de áreas prioritárias para conservação e recuperação de ecossistemas, o incentivo à implantação de sistemas agroflorestais e o estímulo ao ecoturismo e ao turismo sustentável.

Imagem do material apreendido na ação policial

Na cidade de Itinga do Maranhão, no Sudoeste do estado, a Polícia Civil do Maranhão conseguiu, nas primeiras horas da manhã desta última quinta-feira(5), apreender um fuzil americano de calibre 5.56;474 munições; 08 carregadores; roupas camufladas e lanterna tática. A apreensão foi realizada pela Delegacia de Repressão ao Narcotráfico(DENARC) de Imperatriz.

Equipes da delegacia especializada se deslocaram até o município de Itinga, com a missão de cumprir um mandado de prisão contra um alvo investigado e que possivelmente estaria se deslocando(fugindo) com destino ao estado do Pará. De posse dessas informações, os policiais iniciaram uma série de abordagens a veículos particulares e vans de transportes alternativo.

Durante uma das abordagens, as equipes conseguiram localizar e apreender no interior de uma van, todo o material bélico. A arma apreendida é considerada de guerra e possui um grande poder de fogo, sendo muito utilizada por militares.

Diante dos fatos, todo o material apreendido, foi encaminhado à sede da DENARC de Imperatriz para serem tomadas as medidas de praxe. O caso segue sendo investigado com intuito de identificar o responsável pelo material, bem como a sua finalidade.

Nesta última terça-feira (03), os estudantes da UEB Lima Verde, em Paço do Lumiar, passaram por uma importante ação de avaliação nutricional, realizada pela Secretaria Municipal de Educação.

O objetivo dessa iniciativa é diagnosticar a situação nutricional dos alunos, identificando possíveis casos de sobrepeso e obesidade. Para isso, nutricionistas estão conduzindo avaliações nas escolas do município.

Segundo a prefeita Paula Azevedo (PCdoB), além da avaliação individual, esse programa busca aprimorar constantemente a oferta de alimentos saudáveis e nutritivos nas escolas. “A ideia é proporcionar uma alimentação equilibrada que contribui para a saúde e o bem-estar dos estudantes”, destacou.

Até o momento, diversas escolas já receberam essa avaliação, incluindo a UEB Isabel Ferreira, UEB Maria Ferreira, Creche Geralda Melo, UEB José Raimundo Rubim, UEB Maria de Lourdes e UEB Lima Verde. No total, foram realizadas 128 avaliações.

O programa inclui uma análise detalhada, incluindo a anamnese, medição do peso e altura, bem como a aplicação de questionários para entender o estado nutricional e os hábitos alimentares dos alunos.

“Essa iniciativa reflete o compromisso da Prefeitura de Paço do Lumiar em cuidar da saúde das futuras gerações, promovendo uma educação aliada a uma alimentação saudável. Afinal, a nutrição adequada desempenha um papel fundamental no desenvolvimento das crianças e adolescentes”, explicou a secretária de Educação – Yanne Pessoa.

Proposta foi aprovada com o voto de 22 dos 29 parlamentares em plenário; 07 deles votaram contra modificações da peça orçamentária.

Lei de Diretrizes foi discutida e votada na sessão dessa quarta, 4

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, na sessão desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 0091/2023, apresentado pelo Executivo Municipal, referente às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO 2024). Dos 29 parlamentares em plenário, 22 deles votaram a favor e 07 foram contra o parecer apresentado pelo vereador Marquinhos Silva (Podemos), relator da proposta no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM).

Durante a votação, o presidente da Casa, vereador Paulo Victor destacou o papel crucial da votação da LDO e do parlamento municipal.

“A Câmara é o nosso guardião. O nosso poder é dado, sobretudo, por Deus e garantido na nossa Constituição. No final da história, o que valerá é o mandato de cada colega. É a Câmara Municipal e o mandato desempenhado, dado por Deus e pelo povo, que confiou às vossas excelências, por isso a importância da votação da LDO hoje”, disse Paulo Victor.

LDO

Primeira etapa do ciclo orçamentário anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre as prioridades e metas da administração pública para o ano subsequente, apontando as diretrizes e metas da política fiscal e alterações na legislação tributária e aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Tanto a LDO quanto às emendas, conforme a legislação pertinente, devem ser compatíveis com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) em vigor. A previsão de receita líquida na peça orçamentária é de R$ 4,9 bilhões, estimativa maior que a do orçamento previsto para este ano (R$ 4,3 bilhões).

Emendas 

Constatado o cumprimento dos critérios previstos na Constituição e na legislação, o texto original do PLDO 2024 obteve o aval do relator. Das 63 emendas parlamentares, 19 foram rejeitadas e as demais foram acatadas. Analisados sob os critérios de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e mérito, 41 foram aprovadas, sendo 17 modificativas, 23 aditivas e 01 supressiva.

Emendatários

Os vereadores que apresentaram sugestões à LDO foram: Álvaro Pires (PSDB), Coletivo Nós (PT), Marlon Botão (PSB), Professor Pavão Filho (PDT), Ribeiro Neto (Cidadania), Raimundo Penha (PDT), Silvana Noely (PSDB), Marquinhos Silva (Podemos), Umbelino Júnior (PSDB) e Concita Pinto (PCdoB). Outros diferentes autores apresentaram emendas, porém, durante a análise da proposta, acabaram pedindo para que elas fossem retiradas de pauta. Neste ano, Álvaro Pires foi o campeão entre os emendatários com 14 emendas acatadas das 17 sugestões apresentadas junto à comissão.

Crédito suplementar 

Durante a discussão da matéria, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), vereador Raimundo Penha (PDT), informou que a peça orçamentária tramitou no colegiado sem que a equipe do governo tenha se manifestado junto ao Legislativo para apresentar suas diretrizes, deixando o trabalho todo sob a responsabilidade do grupo responsável pela análise da proposta.

“Devido o governo não ter procurado ou dialogado para apresentar suas diretrizes e prioridades, esse trabalho ficou todo a nível da Comissão. Aqui, faço questão de parabenizar o relator [Marquinhos] juntamente com sua equipe de técnicos que ainda ontem realizaram uma revisão completa do relatório que permitiu a votação no dia de hoje”, frisou.

Uma das emendas parlamentares apresentadas ao projeto adequa a LDO Municipal à norma federal e muda as regras para modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária. Pela lei atual, o prefeito pode abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento. Agora, entretanto, a abertura de créditos suplementares será feita mediante lei que será autorizada pela Câmara.

“O que chama a atenção na LOA deste ano é a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada. Não temos esse tipo de dispositivo autorizativo com essa margem nem no orçamento do Estado e nem da União. Então, hoje, adequamos a LDO Municipal à norma Federal e acabamos com autorização genérica passando o Executivo Municipal a enviar projeto de lei específico para abrir crédito adicional”, completou o pedetista.

Tramitação

O anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 foi enviado à Câmara pelo Executivo em abril. No dia 31 de agosto, atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), foi realizada audiência pública para apresentação oficial do Projeto a vereadores, cidadãos e entidades da sociedade civil pelos técnicos das Secretarias de Planejamento (Seplan) e Fazenda (Semfaz), com a presença de gestores das diferentes áreas.

Entre os meses de setembro e outubro, o Legislativo recebeu 63 sugestões de iniciativa dos parlamentares, que, após análise da Comissão de Orçamento e Finanças, acabou dando origem ao relatório que foi aprovado na sessão desta quarta-feira, dia 04 de outubro. A votação foi transmitida pelo canal da Câmara no YouTube, site e redes sociais da Casa.

Ministro Flávio Dino; presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten; e o deputado estadual constituinte, Gastão Vieira durante o programa

Na semana em que se comemora os 35 anos de promulgação da Constituição Federal, o programa ‘Contraplano’, que foi ao ar nesta terça-feira (2), na TV Assembleia, debateu sobre a importância da Carta Constitucional na garantia da democracia brasileira. Os convidados para a conversa, conduzida pelo jornalista Fábio Cabral, foram o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Sérgio Pereira Velten; e o deputado estadual constituinte, Gastão Vieira.

De acordo com Flávio Dino, a celebração dos 35 anos da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, é um momento de reflexão e renovação do nosso compromisso com a democracia, justiça e igualdade.

“Além das garantias fundamentais expostas na Constituição, que asseguram direitos aos cidadãos, as prerrogativas também são resguardadas pelos direitos humanos. Ambos possuem a mesma essência e finalidade, que é compor um conjunto de leis inerentes à dignidade da pessoa humana. Juntas, as legislações proporcionam, aos cidadãos, o direito à vida, ao trabalho, à educação e à liberdade de opinião e expressão. Todos, sem distinção, merecem as proteções”, afirmou o ministro.

O desembargador Paulo Velten destacou o papel do poder jurídico em uma democracia. “A Constituição Federal diz que o Judiciário é um Poder da União, que tem independência e harmonia em relação aos demais, executivo e Legislativo, cuja principal função é aplicar as leis para resolver conflitos e garantir os direitos dos cidadãos”, explicou o presidente do TJMA.

Gastão Vieira lembrou o período de transição da ditadura para o Estado democrático. “Foi um grande marco para a história política e social no Brasil. A Constituição não é uma política definitiva e o Congresso vem aprimorando com novas leis e emendas para dar continuidade às propostas e garantir o Estado de direito dos cidadãos”, disse. Além disso, Gastão Vieira falou sobre o direito ao voto. “O movimento Diretas Já é a maior conquista dos brasileiros. Todos os cidadãos tiveram de volta o direito de escolher o seu representante”, enfatizou.

Entre as principais conquistas de direito dos brasileiros discutidas durante o programa, os convidados destacaram o Sistema Único de Saúde (SUS). Na opinião dos três, é a maior política de inclusão social do mundo.

Revolução tecnológica

Os participantes também trataram sobre a revolução tecnológica e a crise democrática decorrente dos atos ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano.

“Na era da tecnologia, a qualidade epistêmica do debate eleitoral e os direitos humanos estão sob ameaça, devido às manobras de atores populistas para permaneceram no poder, combinadas a uma tecnologia de ponta que atua na coleta indevida dos dados de eleitores, por intermédio das plataformas de mídia, para a criação de propaganda direcionada e disseminação de fake news em massa nas redes sociais”, afirmou Flávio Dino.

No mesmo sentido, Velten destacou a revolução digital como ameaça aos direitos humanos. “Notícias falsas são usadas para atacar e tirar a credibilidade das instituições públicas. No universo eleitoral, ataques infundados apoiam discursos autoritários e conflitos violentos, ameaçam liberdades públicas e conquistas sociais. A desinformação prejudica a democracia”, complementou.

Gastão Vieira afirmou que a internet e as redes sociais, por exemplo, deram lugar a desvios como discursos de ódio e campanhas de desinformação. “Com o avanço tecnológico e a inserção da política nas redes sociais, a disseminação do discurso populista ganhou mais amplitude. As fake news são a essência da manipulação”, concluiu.

Desafios da democracia brasileira

No programa, os participantes falaram sobre problemas e soluções para a democracia brasileira e defenderam que democracia funciona através de um sistema de pesos e contrapesos que interessa ao conjunto da sociedade independentemente de partidos, corporações ou ideologia.

Além disso, reforçaram que o Estado Democrático de Direito se fundamenta e legitima a partir da “crença’ de que o Poder Estatal emana do povo. Tem por princípio fundamental a democracia pluralista, conferindo abertura à participação social dos diversos representantes da sociedade civil, assegurando também o respeito aos direitos das minorias.