Com o objetivo de incentivar o compartilhamento de ideias e práticas inovadoras, a vereadora Concita Pinto (PSB) propôs, por meio do Projeto de Lei Nº 0132/2026, a criação da Política Municipal do Banco de Ideias e Práticas Inovadoras na Administração Pública. A proposta foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça para análise na sessão de 17 de agosto.
De acordo com o texto, a proposta busca estimular a identificação, o registro, a sistematização, a valorização e a difusão de soluções criativas, boas práticas e iniciativas de melhoria voltadas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais.
Segundo o projeto, poderão apresentar propostas servidores públicos, estudantes, cidadãos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, empreendedores, pesquisadores ou grupos de pessoas. O projeto diferencia a “ideia inovadora”, que é uma proposta ou sugestão de melhoria, da “prática inovadora”, uma experiência ou método já testado, capaz de gerar melhoria mensurável.
As propostas poderão tratar, entre outros temas, de atendimento ao cidadão, simplificação e digitalização de serviços, redução de custos, sustentabilidade, acessibilidade, transparência e políticas como Educação, Saúde, Mobilidade Urbana e Assistência Social. O texto também menciona Inovação Tecnológica, Ciência de Dados, Inteligência Artificial e Automação de
Processos, observada a legislação aplicável. Entre os critérios de avaliação estão o interesse público, a viabilidade técnica, a economicidade, a possibilidade de replicação, o impacto social e a proteção de dados pessoais.
As ideias selecionadas poderão receber reconhecimento de caráter honorífico, como certificado, menção honrosa, divulgação em canais institucionais, participação em eventos de inovação pública e registro em catálogo de boas práticas, sem, no entanto, vantagem financeira, promoção, progressão funcional, gratificação ou qualquer benefício remuneratório. A participação é voluntária e não gera direito à implementação da proposta, contratação ou indenização.
Na justificativa, Concita Pinto afirma que a Administração Pública contemporânea precisa valorizar o conhecimento produzido no dia a dia dos serviços. “Muitas soluções eficientes para problemas administrativos, operacionais e sociais surgem a partir da experiência direta de servidores, usuários dos serviços, estudantes, pesquisadores, organizações sociais e cidadãos que conhecem de perto as dificuldades enfrentadas nas políticas públicas municipais”, defende a vereadora.
Segundo ela, sem um mecanismo de registro e difusão, boas práticas acabam isoladas e deixam de ser replicadas, perdendo o potencial de gerar economia e eficiência. A parlamentar destaca ainda que inovação pública não se limita a novas tecnologias, mas envolve a melhoria de processos, a simplificação de rotinas, a transparência e a participação social.