_Projetos sobre uso do solo e outorga onerosa entram na fase inicial de análise no Legislativo_

A Câmara Municipal de São Luís deu início à discussão sobre a atualização das regras de uso e ocupação do solo da capital, em um cenário marcado por mais de três décadas sem revisão da Lei de Zoneamento.

Em vigor desde 1992, a legislação atual já não acompanha a dinâmica urbana da cidade, o que tem ampliado a pressão por mudanças e elevado a responsabilidade do Legislativo na condução do debate.

A abertura da análise ocorreu em reunião conjunta realizada após a sessão ordinária desta segunda-feira (4), na Sala Vip da Câmara, sob a condução do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Astro de Ogum (PCdoB).

Participaram do encontro os presidentes das comissões de Mobilidade Urbana, Marlon Botão (PSB), e de Meio Ambiente, Wendell Martins (Podemos), tendo sido registrada a ausência do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Raimundo Penha (PDT), por motivos de saúde.

Na reunião, iniciou-se a análise dos Projetos de Lei nº 076/2026, que trata da outorga onerosa do direito de construir, e nº 077/2026, que institui a nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

Como medida inicial, os vereadores decidiram ampliar o prazo para apresentação de emendas até o dia 11, além de agendar nova reunião para quarta-feira (6), quando será realizada uma apresentação técnica mais detalhada das propostas para todo os edis.

A outorga onerosa, prevista no Estatuto da Cidade, permite ao município captar parte da valorização imobiliária gerada por investimentos urbanos, enquanto o novo zoneamento busca redefinir parâmetros de uso do solo e organização territorial, em alinhamento com o Plano Diretor aprovado em 2023.

A tramitação das propostas marca o início de um processo considerado estratégico para o futuro urbano da capital, com impacto direto sobre desenvolvimento econômico, planejamento territorial e segurança jurídica.

_Pré-candidato a governador reafirma compromisso com o futuro do Maranhão_

Com um discurso firme, recheado de propostas para o futuro do Maranhão, o pré-candidato ao governo do estado, Orleans Brandão, levou mais de 7 mil pessoas ao Palazzo Eventos do Araçagy, na tarde deste sábado (2).
O movimento ‘Por Todo o Maranhão’ na capital marcou a adesão de mais de 40 suplentes de vereadores de São Luís à pré-candidatura de Orleans Brandão ao Governo.

“Hoje, São Luís manda um recado claro, que São Luís não tem dono. São Luís é do povo dessa cidade linda”, afirmou Orleans Brandão logo no início do discurso. Orleans Brandão destacou ainda as obras importantes que o governo do estado realizou nos últimos cinco anos e que mudaram a cara da capital. “Se tirar as obras do governo em São Luís, só sobra asfalto”, destacou.

O pré-candidato foi categórico ao ressaltar que problemas crônicos como o transporte público não foram resolvidos e causam sofrimento para a população. “Eu deixo um recado direto, que o Brandão tá disposto a fazer parceria. Mas, se não resolverem, como não resolveram nos últimos cinco anos, pode deixar que quando eu chegar lá eu resolvo”, declarou.

A expressiva participação das lideranças e de populares confirma também a solidez de uma frente política cada vez mais robusta em torno do projeto político de Orleans Brandão para o Maranhão, dando uma clara percepção de crescimento contínuo da sua pré-candidatura na capital. “O povo de São Luís e de todo Maranhão querem saber de quem realiza, de quem faz. E o nosso governo fez, faz e vai fazer muito ainda”, afirmou o pré-candidato.

Conhecido pela capacidade de diálogo e de resolução, Orleans Brandão afirmou que vai construir seu plano de governo ouvindo as pessoas. “Quero agradecer a cada um de vocês por acreditarem nesse projeto. Vocês conhecem de perto a realidade das comunidades, sabem onde estão os desafios e também as potencialidades da nossa cidade. É com essa escuta e com essa parceria que vamos construir, de forma coletiva, um plano de governo que contemple todas as áreas de São Luís e atenda, de fato, às necessidades da população”, concluiu.

Mais de 40 suplentes de vereadores de São Luís manifestaram apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Estado, em mais um ato gigantesco realizado pelo movimento ‘Por Todo o Maranhão’ na capital, com mais de sete mil pessoas. O encontro foi marcado pela adesão de expressivas lideranças que representam a base política nos bairros e comunidades da cidade, além de demonstrar grande engajamento popular.

Entre os suplentes de vereadores que abraçaram a pré-candidatura de Orleans Brandão estão Francisco Chaguinhas, Domingos paz, Charles Carrinhos, Rejanny Braga, Álvaro Pires, Fátima Araújo, Jearlysson Moreira, Karla Sarney, Junior Nazaré, Melk, Laesly Simões, Basileu Barros, Halice figueiredo, Armando Costa, Oziel Penha, Fabio Viegas, Chico Carvalho, Eidimar Gomes, Anderson Martins, Silvana Noely, Anderson Borges, Umbelino jr, Ediram, Jhon Ribeiro, Junia Nunes, Tiago do Povo, Joãozinho Freitas, Professor Carlinhos, Ricardo Diniz,
Pintinho Itamaraty, Tiririca do Maranhão, Enfermeira Goreth, e Joabson Junio.

Em seu discurso, Orleans Brandão agradeceu o apoio recebido e destacou a importância dos suplentes de vereadores para o fortalecimento do movimento que lidera.

“Hoje São Luís mandou mais um recado claro mostrando que não tem dono, São Luís é de todos nós”, disse Orleans para a multidão que se concentrou no Palazzo Eventos do Araçagy. Aos suplentes apoiadores, ele agradeceu a parceria e conclamou todos a trabalharem juntos na construção de seu plano de governo em prol de um Maranhão ainda melhor.

“Quero agradecer a cada um de vocês por acreditarem nesse projeto. Vocês conhecem de perto a realidade das comunidades, sabem onde estão os desafios e também as potencialidades da nossa cidade. É com essa escuta e com essa parceria que vamos construir, de forma coletiva, um plano de governo que contemple todas as áreas de São Luís e atenda, de fato, às necessidades da população”, ressaltou ele, reafirmando seu compromisso de solucionar problemas históricos não resolvidos em São Luís, como falta de sistema de drenagem eficiente e de transporte, por exemplo.

O movimento consolidou um novo patamar de fortalecimento da pré-candidatura de Orleans Brandão na capital maranhense, evidenciando seu crescimento e a articulação maciça de seu projeto político em todas as regiões da cidade. A adesão dos suplentes de vereadores também representa um grande movimento para a conquista de redutos fundamentais em São Luís, pois são lideranças de grande expressão, com atuação política consistente e trabalho consolidado nas comunidades que representam.

A expressiva participação das lideranças e de populares confirma também a solidez de uma frente política cada vez mais robusta em torno do projeto político de Orleans Brandão para o Maranhao, dando uma clara percepção de crescimento contínuo da sua pré-candidatura na capital.

O suplente de vereador Chico Carvalho, reconhecido por suas importantes contribuições às comunidades ludovicenses, foi um dos que manifestaram apoio no ato. Ele ressaltou os motivos que o levaram a integrar o projeto.

“Acredito no projeto de Orleans Brandão porque vejo nele compromisso com as comunidades e disposição para ouvir as lideranças que estão na ponta. São Luís precisa de alguém que construa soluções com diálogo e responsabilidade, e é por isso que estou aqui, somando forças”, declarou Chico Carvalho.

Pensamento similar tem o suplente Pinto da Itamaraty. “Orleans tem um olhar atencioso a todos que o procuram, sabe ouvir e dialogar, além de que é uma pessoa que gosta de trabalhar, pois isso ele mostrou quando esteve à frente da Secretaria de Assuntos Municipalistas”, disse.

A poucos dias da largada, a I Corrida Corpus Christi acelera para seus últimos momentos de inscrição e aposta em uma experiência ampliada para atrair o público na manhã deste domingo (3), na Avenida Litorânea, em São Luís.

Em sintonia com o crescimento das corridas de rua na capital maranhense, o evento promovido pela Arquidiocese de São Luís reforça seu diferencial: unir prática esportiva, estrutura de prova e elementos de espiritualidade. O evento marca também o início das celebrações oficiais de Corpus Christi da Igreja Católica nesse ano.

Com expectativa de reunir cerca de 2 mil participantes, a organização anuncia novidades na Arena de Serviços, que vai receber os corredores e visitantes, na Praça do Pescador — ponto oficial de largada e chegada — e que funcionará como o coração do evento.

O espaço oferece conforto e mimos aos participantes: banheiros, pontos de hidratação e distribuição de frutas, serviços médicos, área de relaxamento e estandes de degustação de patrocinadores.

A proposta da organização é transformar a corrida em uma experiência completa, que vai além do percurso. A arena também será palco de programação musical, com a presença de DJ e uma apresentação mais que especial, e ao vivo, da Banda da Paróquia São Paulo Apóstolo na chegada dos atletas. Grupo criado em 2025 com a proposta de evangelizar por meio de uma linguagem musical mais dinâmica, a Banda é sucesso a cada apresentação que faz, e mistura louvor tradicional com arranjos contemporâneos que contagia o público.

A Banda da Paróquia é formada por Frederico Moreira (voz e violão); Edilson Lobato (voz e violão / maestro); Werton Luis (bateria); Alex Rahbani (baixo); Nerivaldo (teclado): Luciana Menezes e Karla Baldez (back vocal); Marlise Moreira (triângulo); Jorge Lima (zabumba); Fabiano Massula e Roclides Lima (sanfona), que prometem um grande show muito especial.

PRESENTES E NOVIDADES PARA OS INSCRITOS

Entre as novidades, um detalhe chama atenção: todas as medalhas trazem o nome Corpus Christi SLZ e estarão previamente abençoadas pelo arcebispo de São Luís, dom Gilberto Pastana. O item, que já carrega valor simbólico, ganha aqui uma dimensão religiosa. Cada participante receberá com a medalha, um suporte plástico para guardar a mesma ou utilizá-la em espaços de devoção.

Além de receber o kit completo da Corrida, outro presente extra é o Kit Corpus Christi, uma bela lembrança da solenidade. Válido para todas as inscrições realizadas diretamente no site oficial da Corrida.

ENTREGA DOS KITS NA LOJA DEGRAU´S SPORTS

A retirada dos kits de participantes será realizada na loja Degraus, no Shopping da Ilha, na quarta-feira (30), durante todo o horário de funcionamento, e no sábado (2), até as 18h.

Com percursos de 5 km, 10 km e caminhada livre, a prova aposta na inclusão como um de seus pilares. O evento contará com categorias para o público geral (masculino e feminino), além de modalidades específicas para cadeirantes, pessoas com deficiência andante e deficiência visual, ampliando o acesso e reforçando o caráter democrático da prova.

Ao apostar em estrutura, serviços e identidade própria, a I Corrida Corpus Christi vai muito além da prova desportiva, e se consolida como uma experiência comunitária que tem tudo para entrar definitivamente no calendário de grandes eventos de São Luís.

E conta com o patrocínio de diversas empresas: Centro Elétrico, Voltz, Lagunas Turismo, Cohortifrut Ceasa, InterMídia Comunicação Integrada, CopyMaster, Super Clínica, Lacmar Laboratório, Natus Lumine Hospital e Maternidade, Vital Med, Degrau´s Sports, Clínica Pediátrica Mil Dias, Grupo Distribuidora, UrbMídia, Ilha Bela, Farma1, Domvel, Mood Filmes e Higienizadora São Luís; além do apoio da SEDEL (Secretaria de Estado do Esporte e Lazer).

As inscrições seguem abertas nos últimos dias e podem ser feitas no site centraldacorrida.com.br, enquanto houver vagas. A largada está marcada para as 6h, com a promessa de transformar a Litorânea em um ponto de encontro de esporte, fé e convivência comunitária.

Mais do que desempenho, a proposta é participação. Independentemente do ritmo de cada um, o importante é não ficar de fora de uma manhã de muito esporte, fé e qualidade de vida, com muita animação.

CONHEÇA A BANDA DA PARÓQUIA: SUCESSO DE PÚBLICO

A Banda da Paróquia nasceu em 2025, a partir de um convite-desafio feito pelos casais Alexandre e Erika, e Flávia e Glaydson, coordenadores do Festejo de São Paulo Apóstolo naquele ano. Eles sonhavam com um show de louvor aberto, alegre e profundamente evangelizador, que unisse espiritualidade e festa em um mesmo momento. A ideia era incluir na programação uma banda que apresentasse músicas católicas em uma roupagem mais dinâmica, moderna e festiva, sem perder o sentido da espiritualidade.

Para tornar esse sonho realidade, os coordenadores convidaram Frederico e Edilson, que acolheram o desafio e começaram a reunir amigos músicos da própria comunidade. Assim nasceu a Banda da Paróquia: um grupo formado por pessoas que uniram fé, amizade e música a serviço de Deus e que tem se apresentado em diversos eventos e festejos católicos, arrebatando o público.

Seu show é contagiante e agrada todas as faixas etárias, e provoca a participação do público, com cantos conhecidos e refrões marcantes. Tudo isso com uma proposta musical vibrante, festiva, mas profundamente espiritual.

“É gratificante ver que o nosso projeto político para o Maranhão ganha força com a adesão de quem acredita e trabalha por um estado cada vez melhor”, disse o pré-candidato Orleans Brandão, durante reunião nesta segunda-feira (27), com o prefeito de Junco do Maranhão, Zé Ricardo, que reiterou apoio à sua pré-candidatura.

Na pauta do encontro, propostas voltadas ao desenvolvimento de Junco do Maranhão, município que já apresenta um crescimento das atividades produtivas, especialmente no agroextrativismo e na pecuária, mas que ainda precisa ser potencializado para ampliar seu desenvolvimento econômico e social.

Durante a reunião, também foi destacada a relevância estratégica de Junco para a melhoria dos indicadores sociais e econômicos da região do Gurupi, um importante corredor de biodiversidade e de alta relevância para a conservação ambiental dos biomas amazônicos.

“O apoio do prefeito Zé Ricardo ao nosso projeto político reforça a construção de uma aliança baseada na cooperação com o objetivo de promover crescimento sustentável não apenas para a querida população junqueense, mas para todo o Maranhão”, frisou Orleans.

_Deputado acompanhou entregas na infraestrutura, saúde e educação, contemplando sede e zona rural do município_ 

Nesta terça-feira (28), o deputado estadual Osmar Filho (MDB) esteve no município de Morros, na região do Munim, para participar da programação alusiva aos 128 anos da cidade. A agenda foi marcada por uma série de inaugurações voltadas à infraestrutura, educação e saúde.

Na programação de entregas estão a Ponte Una da Santana; a reforma e ampliação de uma escola no povoado Bandeira — agora equipada com sala de robótica e informática; a ponte sobre o Rio Pirangi; serviços de pavimentação e implantação de consultório no povoado Santa Catarina; um consultório odontológico no povoado Timbó; e a instalação de sala de robótica no povoado Buritizal dos Alcides.

Durante a visita, o parlamentar destacou a importância das obras para o desenvolvimento local e reforçou o compromisso com o município. “Hoje é dia de celebrar os 128 anos de Morros, mas também de acompanhar os trabalhos e as entregas que estão chegando para a população. Seguimos juntos, ao lado do prefeito Paraíba e do governador Carlos Brandão, contribuindo com o desenvolvimento dessa cidade querida”, afirmou.

Osmar Filho ressaltou ainda os avanços da gestão municipal e a parceria institucional. “Morros tem vivido grandes avanços sob a liderança do prefeito Paraíba, com uma equipe comprometida e apoio da Câmara. Reitero nosso compromisso com a cidade e com a melhoria da qualidade de vida da população”, disse.

Ao comentar a entrega da Ponte Una da Santana, o deputado enfatizou o impacto social da obra. “Mais do que interligar trechos, estamos conectando sonhos, oportunidades e garantindo mais qualidade de vida para a população”, pontuou, acrescentando que as ações demonstram atenção também às comunidades mais afastadas da sede.

O prefeito Paraíba agradeceu o apoio do parlamentar e destacou a importância das emendas destinadas ao município. “A gente quer agradecer também pelas emendas que você, deputado, tem dedicado para a nossa cidade, especialmente pelas voltadas a fortalecer a saúde de Morros”, declarou, fazendo referência à ação “Cuidar dos Olhos”, iniciativa de Osmar Filho em parceria com o Governo do Estado, que tem garantido consultas, encaminhamentos para cirurgias e a entrega de óculos à população.

_A suposta “lista de execução” que embasou a prisão perdeu sustentação em um curto espaço de tempo, enquanto o conflito de competência segue indefinido há mais de 180 dias_

O caso da influenciadora digital maranhense Andressa Tainá Lima de Souza, que começou como uma operação de forte impacto, passou a revelar, com o tempo, um cenário de paralisação, tornando-se o retrato de uma investigação marcada por entraves processuais e fragilidade de elementos probatórios.

*RELEMBRE O CASO:*
Sob a batuta do delegado Pedro Henrique Hottes Adão, titular do Departamento de Combate a Crimes Tecnológicos, vinculado à Superintendência Estadual de Investigações Criminais da Polícia Civil, com foco em possíveis irregularidades financeiras envolvendo plataformas de apostas online, lavagem de dinheiro e organização criminosa, a operação “Dinheiro Sujo” foi deflagrada em 31 de julho do ano passado.

Na ocasião, a influenciadora, familiares e outros investigados foram alvos de mandados de busca e apreensão, bloqueio de bens e imposição de restrições em redes sociais. Em 1º de agosto, sob o argumento da existência de uma suposta “lista de execução” contra autoridades, incluindo um deputado estadual, a influenciadora acabou sendo presa.

O que sustentou a decisão naquele momento, no entanto, não se manteve. Em um curto interregno de tempo, após o indeferimento de um pedido liminar em sede de habeas corpus, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão reviu sua decisão e concedeu alvará de soltura por unanimidade, com adoção de medidas cautelares. Passados mais de 270 dias desde a prisão, o processo permanece sem denúncia formal do Ministério Público e, de forma ainda mais grave, sem definição sobre qual juízo é competente para conduzir o feito.

O conflito de competência instaurado impede decisões e paralisa o andamento processual. Além desse imbróglio, a estagnação é agravada por sucessivas perdas de prazo pela Procuradoria de Justiça, que deixou de apresentar parecer por seis vezes consecutivas, mesmo devidamente intimada, tendo o último prazo findado nesta segunda-feira (27).

*COMPETÊNCIA E ENQUADRAMENTO:*
O impasse quanto à definição de competência não decorre de eventual sobrecarga do sistema de justiça, mas revela, em essência, uma controvérsia jurídica sobre a incidência dos fatos investigados.

A divergência entre membros do Ministério Público quanto à existência, ou não, de indícios de organização criminosa evidencia a ausência de elementos mínimos exigidos para a incidência desse tipo penal, que pressupõe requisitos específicos, como estrutura organizada, divisão de tarefas e estabilidade entre os agentes.

Não se trata, portanto, de mera divergência interpretativa pontual, mas de um indicativo de que a narrativa acusatória não se apresenta de forma juridicamente consolidada, o que repercute diretamente na indefinição do juízo competente para condução do feito.

Nesse contexto, chama atenção o fato de que a investigação não foi inicialmente submetida à Vara Colegiada Especializada, instância própria para o processamento de delitos dessa natureza, o que reforça a percepção de que, desde a origem, não havia segurança quanto à presença dos requisitos necessários à configuração de organização criminosa.

O resultado é um cenário de impasse institucional, que impede o avanço do processo e contribui para a manutenção de um procedimento sem direção clara, com reflexos diretos sobre a duração e a efetividade da persecução penal.

*FRAGILIDADE PROBATÓRIA:*
A própria atuação do Parquet estadual evidencia a inconsistência do caso. Enquanto há manifestação pela Vara Colegiada Especializada no sentido de que os fatos não apresentam características de organização criminosa, a Central de Inquérito e Custódia aponta em direção oposta, reconhecendo indícios nesse sentido. A divergência entre os representantes com atuação nos respectivos juízos expõe a ausência de clareza quanto à narrativa e reforça a fragilidade da base probatória na fase inquisitória.

*PRESSÃO NAS REDES:*
A repercussão do caso ajuda a explicar parte do cenário atual. Por se tratar de uma influenciadora digital com forte presença nas redes sociais, o episódio rapidamente ultrapassou os limites do processo e passou a ser julgado no ambiente virtual.

Nesse espaço, multiplicam-se os chamados “juízes sem concurso”, “promotores sem investidura” e “delegados de opinião”, figuras que opinam, acusam e condenam sem compromisso com a prova dos autos ou com as garantias legais.

Prevalece o empirismo, desprovido de qualquer conhecimento técnico, impulsionado por uma lógica de engajamento em que muitos buscam likes e visualizações, ainda que à custa da distorção dos fatos e da antecipação de julgamentos.

Esse ambiente contamina a percepção pública e cria uma falsa sensação de certeza, mesmo diante de um processo que, na prática, não apresenta base probatória sólida.

Paralelamente, no plano processual, há um volume expressivo de requerimentos formulados por diferentes investigados que permanecem sem apreciação, em razão do conflito de competência ainda não solucionado. No âmbito do segundo grau, igualmente se acumulam pedidos, inclusive liminares.

Estamos diante de uma realidade incontornável. Há mais de nove meses, a investigada permanece submetida a restrições severas, impedida de trabalhar e com bens apreendidos sob responsabilidade estatal, expostos à deterioração, sem qualquer resposta processual efetiva.

O cenário expõe uma inversão preocupante. Fora dos autos, há condenação antecipada. Dentro do processo, há paralisação, indefinição e ausência de enfrentamento técnico. A persistência desse quadro transforma a excepcionalidade das medidas em regra e projeta um estado de restrição sem decisão, incompatível com as garantias que regem o devido processo legal e o Estado Democrático de Direito.