O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, destacou a importância da parceria entre os governos municipais, estadual e federal ao participar da entrega de 50 unidades habitacionais do Residencial Jano Macedo I, do Programa Minha Casa Minha Vida, em Porto Franco.

“É forte presença do governo Lula no Maranhão, em uma parceria que tem dado certo e que temos certeza que vai continuar. São muitas ações e obras que estão mudando o estado, combatendo a pobreza extrema, gerando emprego e renda. Quando os governos municipal, estadual e federal trabalham juntos as coisas acontecem, as obras saem do papel para trazer resultados concretos e melhorar a vida das pessoas”, destacou Orleans Brandão, durante a solenidade em Porto Franco.

Foram entregues 50 das 100 unidades habitacionais que compõem o Residencial Jano Macedo I, do Programa Minha Casa Minha Vida, marcando um importante avanço na política habitacional do município. A entrega das casas subsidiadas pelo programa marca a realização do sonho da casa própria de muitas famílias, levando dignidade e melhoria da qualidade de vida

“Estamos muito felizes com os resultados alcançados nos últimos três anos, pois nunca se fez tanto em tão pouco tempo. Com essa união de esforços as obras saem do papel, não ficam só na promessa. Cumprimos a missão de percorrer todos os municípios, entender os problemas e buscar as soluções para melhorar a vida das pessoas”, finalizou Orleans Brandão.

A Assembleia Legislativa do Maranhão recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) o Selo Ouro de Transparência. Segundo o relatório de informação do órgão, o Parlamento estadual obteve a pontuação de 100% dos critérios essenciais e 94.43% da avaliação geral.

A Assembleia levou notas máximas em dimensões como informações institucionais; convênios e transparências; recursos humanos; planejamento e prestação de contas, entre outros.

A certificação é resultado de um trabalho focado na responsabilidade administrativa da Casa, presidida pela deputada Iracema Vale (PSB), bem como do envolvimento direto de todos os diretores e da equipe operacional da Alema.

Segundo o TCE/MA, a avaliação consistiu na verificação do cumprimento do Portal da Transparência da Alema, realizada no período de 11 a 19 de dezembro de 2025, por meio de formulário específico, atendendo à padronização nacional.

Verificação

A verificação teve como objetivo avaliar o nível de transparência do órgão, fiscalizado no âmbito do Estado do Maranhão, em conformidade com o Programa Nacional da Transparência Pública.

Segundo o documento, “o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão obteve, como resultado da verificação do portal, o índice de atendimento de 100% dos critérios essenciais e de 94,43% da avaliação geral, resultando em índice de transparência Ouro”.

O Programa Maranhão Acolhe, idealizado pela primeira-dama Larissa Brandão, foi lançado neste sábado (20), no prédio anexo à Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão (Macma), na Cohab. Foram entregues enxovais, nas versões masculina e feminina, com itens essenciais para o bebê e para a mãe, como bolsa personalizada, roupinhas, cueiros, fraldas de tecido, meias, sabonetes e pomadas.

A iniciativa prevê a distribuição de kits de enxoval a mães em situação de vulnerabilidade social, garantindo mais segurança, conforto e dignidade no início da vida do bebê. As beneficiárias são selecionadas pelo serviço social das unidades, conforme critérios como baixa renda e realização adequada do pré-natal.

O governador Carlos Brandão esteve presente no lançamento do programa ao lado do secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, e destacou a relevância social da proposta. Nesta fase inicial, serão produzidos 9 mil kits, que serão distribuídos durante o próximo ano. Cada kit é composto por 45 itens.

“O enxoval tem as roupinhas, o sabonete, as pomadas, fralda de pano, é um kit completo para acolher essas mães. É um programa que dá dignidade porque é como se o governo estivesse cuidando da criança desde a hora que nasce. O nosso governo tem muita sensibilidade nessa questão humanitária, e havia essa necessidade, um programa que atendesse essas crianças, para a mãe não ficar com a preocupação de ter o filho e não saber como resolver o enxoval”, explicou o governador.

Sob a coordenação da Secretaria de Estado da Saúde (SES), o Programa Maranhão Acolhe começa pela Grande Ilha e, ao longo de 2026, será expandido para todas as maternidades da rede estadual de saúde, como destacou a primeira-dama. “Esse programa nasce do cuidado e do compromisso com cada mãe e cada bebê. Nossa meta é levá-lo a todas as nossas maternidades para que esse começo de vida seja marcado por acolhimento, dignidade e proteção”.

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, frisou que o programa reforça a política de atenção materno-infantil e amplia o acolhimento às gestantes atendidas na rede estadual de saúde.

“Essa foi uma missão dada pelo governo, ainda em setembro, para reforçar o pré-natal em todo o estado. Os serviços sociais das maternidades vão fazer a triagem dessas gestantes para receberem os kits, que não é somente para as gestantes, também é para os bebês. É um símbolo do reforço ao pré-natal em todo o estado e de acolhimento para as mães e seus filhos”, observou o secretário Tiago Fernandes.

A gerente de Enfermagem da Macma, Gisele Maciel, considerou a data como um dia histórico e de grande significado para o acolhimento de gestantes na unidade. “Nós somos uma maternidade de alta complexidade e com o programa garantimos uma assistência cada vez mais humana, segura e integral. Mais do que um programa, o Maranhão Acolhe representa um novo olhar para o acolhimento, cuidado, escuta e respeito a cada mulher e a cada recém-nascido que passa por aqui”, disse.

Entre as contempladas com a entrega dos kits está Camila Furtado, grávida de gêmeos, que começou o acompanhamento pré-natal em agosto deste ano. Esta é a segunda gestação dela e a primeira vez que está sendo atendida na Macma, unidade que conta com um atendimento humanizado.

“Nesse processo de gestação ficamos muito sensíveis, e com essa iniciativa nos sentimos mais cuidadas, então é importante não só pela questão da entrega do enxoval, mas também pelo acolhimento. Eu não tenho o que reclamar do atendimento aqui, sempre fui bem acolhida pelos profissionais. Então é um programa que vai ajudar bastante a gente”, afirmou.

Carlos Brandão

Estamos muito perto de comemorar aquela que, para mim – e para muitos –, é a data mais importante do nosso calendário. Celebrar a chegada de Jesus, que se doou por completo para nos salvar, é realmente divino. É o mesmo que celebrar o bem, o amor incondicional, a retidão.
A crença de que, se hoje estamos aqui, cumprimos uma missão nos ofertada por Ele. Então, no artigo deste fim de semana, peço permissão para fazer uma pausa.
Para silenciar o barulho do dia a dia a fim de escutar melhor aquilo que realmente importa: o coração. Permissão para escrever o que sinto, como quem olha nos olhos, estende as mãos, sente a dor do outro como se fosse a sua. É exatamente esse espírito que guia a minha forma de governar.
Para mim, nunca foi sobre prédios, números ou discursos bonitos. Sempre foi sobre gente. Sobre histórias reais. Sobre mães, pais, jovens, idosos, trabalhadoras e trabalhadores que carregam sonhos simples: um prato de comida, um emprego digno, um filho estudando, um amanhã melhor.
Ainda mais em um Maranhão tão castigado e sempre lembrado por índices ruins. E esse olhar vem de longe – da Rua do Cancão – onde ainda criança brincava em minha querida Colinas. E fico feliz por ter a oportunidade de transformar antigos desejos em realidade para muita gente.
Ao longo desse ano, em meio a tantas agendas e compromissos, fiz questão de viver momentos que não aparecem em relatórios. Como o dia em que sentei à mesa de um Restaurante Popular e ouvi, em silêncio, o relato de um senhor em situação de rua que não lembrava mais quando tinha feito uma refeição completa.
Ou quando conversei com uma mãe que, emocionada, disse que o benefício social recebido garantiria a alimentação dos filhos. Histórias assim não saem da memória. Marcam. Transformam. Reafirmam a missão.
Sei de que cada decisão tomada no gabinete precisa fazer sentido na vida de quem está lá fora: da dona Maria, que hoje consegue comprar o básico para casa; do jovem que voltou a sonhar porque teve acesso à educação; do trabalhador que reencontrou a esperança ao conseguir uma oportunidade. Cada gesto de cuidado gera dignidade. E dignidade muda destinos.
Natal é isso. É acolher. É proteger. É cuidar. E cuidar das pessoas tem sido o eixo central de cada ação do nosso governo. Não por estratégia política, mas por convicção humana. Porque ninguém vive de promessas. Vive de presença. De escuta. De respeito.
Em tempos difíceis, governar com sensibilidade é um ato de coragem. É escolher o caminho da empatia. É entender que, antes de qualquer cargo, existe um ser humano. E que o papel maior de quem governa é servir. E não deixo essa mensagem por nenhum outro motivo senão pelo de expressar o meu verdadeiro sentimento diante de tudo que estamos construindo. Isso porque sei de que cada movimento, cada ação, está chegando onde deve chegar.
Neste Natal, renovo esse compromisso: seguir governando com o olhar voltado para as pessoas, com políticas que alcançam quem mais precisa, com decisões que abraçam, acolhem e transformam vidas. Porque, no fim das contas, é isso que fica. Não as obras. Mas os gestos. Não os números. Mas as histórias.
Que a chegada do Salvador nos lembre, todos os dias, que cuidar das pessoas é o maior ato de amor que um governo pode exercer.
Feliz Natal, Maranhão!!

*Governador do Maranhão

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei nº 484/2025 (LOA), de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 38.049.950.000,00 (trinta e oito bilhões, quarenta e nove milhões e novecentos e cinquenta mil reais).

A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (Sem Partido) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

A matéria, que foi relatada pelo deputado Neto Evangelista (União), foi analisada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e recebeu parecer favorável, sendo aprovada e encaminhada para votação do Plenário.

Instrumento de gestão

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que é um dos instrumentos da tríade orçamentária brasileira, junto com o Plano Plurianual Anual (PPA)e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a aplicação dos recursos públicos, é elaborada de acordo com as metas e prioridades previstas na LDO e PPA.

A LOA detalha o orçamento fiscal (Poderes, órgãos, fundos), o orçamento de investimentos (empresas estatais) e o orçamento da seguridade social (saúde, previdência, assistência), sempre de acordo com as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).

Metas e prioridades

As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2026 observam as ações presentes no Plano de Ação do Maranhão (PAM), que são definidas anualmente, correspondendo ao Plano Estratégico do Governo (PEG), priorizando ações vinculadas aos compromissos de Governo, resultantes de demandas de audiências do orçamento participativo e previstas no Plano Estratégico de Longo Prazo Maranhão 2050.

Mesmo após a deflagração de busca e apreensão contra o senador Weverton Rocha (PDT) no âmbito da ‘Operação Sem Desconto’, documentos oficiais do processo indicam que, ao menos neste momento, não há provas robustas que vinculem o pedetista ao “escândalo do INSS”.

Trechos do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), contrário ao pedido de prisão formulado pela Polícia Federal, apontam fragilidade no conjunto probatório apresentado até agora. Ao analisar o caso, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido da PF e citou expressamente o entendimento da PGR.

De acordo com a Procuradoria, o “panorama probatório apresentado é assentado em inferências ainda não consolidadas”, ressaltando que, até o momento, não foi demonstrado vínculo direto entre Weverton Rocha e a execução de condutas ilícitas, tampouco o recebimento de valores irregulares.

“O simples fato de ex-assessores terem sido destinatários de valores não autoriza, automaticamente, a extensão de responsabilidade ao titular do mandato sem base fática robusta que o vincule”, destaca o parecer.

A PGR não descarta a possibilidade de eventual prática ilícita, mas é categórica ao afirmar que, neste estágio da investigação, os elementos disponíveis são frágeis para sustentar essa conclusão.

“Há mais dúvidas a esclarecer do que certezas aptas a embasar a medida extrema”, afirma a Procuradoria.

*Confiança na Justiça*
Após a divulgação do teor do parecer, o senador Weverton Rocha divulgou comunicado público nesta quinta-feira (18), reafirmando sua confiança na Justiça e no Estado Democrático de Direito. Segundo ele, a decisão do STF é clara ao reconhecer a ausência de provas que o vinculem a práticas ilícitas ou ao recebimento de recursos irregulares.

“Relações profissionais de terceiros não podem ser usadas para me imputar responsabilidade sem fatos concretos. Sigo exercendo meu mandato com serenidade e colaborando para o esclarecimento dos fatos, certo de que a verdade prevalecerá e minha inocência será plenamente reconhecida”, afirmou o parlamentar.

Em sua manifestação, o senador reforçou o discurso de respeito às instituições e ao devido processo legal.

_Comissão analisou mais de 470 matérias em 2025 e registrou índice mínimo de vetos do Executivo_

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PCdoB), apresentou, nesta quarta-feira (17), na tribuna do Palácio Pedro Neiva de Santana, o relatório anual das atividades do colegiado referentes ao exercício legislativo de 2025. A prestação de contas reuniu os dados consolidados até a 29ª reunião ordinária, realizada no dia 9, detalhando o volume e a qualidade das proposições examinadas ao longo do ano.

Conforme o relatório, a CCJ recebeu 472 proposições, entre Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução e Propostas de Emenda à Lei Orgânica. Deste total, 414 matérias foram analisadas e deliberadas, alcançando um índice de produtividade de aproximadamente 87,7%.

Outras 35 proposições foram retiradas pelos próprios autores, enquanto 23 permanecem pendentes de apreciação, sendo 15 relativas ao ano de 2025 e 8 remanescentes do exercício anterior. A CCJ é responsável pela análise prévia da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das matérias, etapa essencial para garantir segurança jurídica ao processo legislativo.

O relatório também apontou reflexos diretos desse trabalho preventivo na relação com o Executivo Municipal. Ao longo de todo o ano, apenas uma matéria apreciada pela CCJ foi vetada, percentual que corresponde a cerca de 0,24% do total analisado.

Ao comentar os resultados, Astro de Ogum ressaltou que os números evidenciam a seriedade e o padrão técnico adotados pela Comissão. Segundo o parlamentar, a atuação criteriosa da CCJ elevou o nível institucional do Legislativo e reduziu significativamente conflitos jurídicos posteriores.

Na ocasião, o presidente da Comissão registrou agradecimento à vice-presidente Rosana da Saúde (Republicanos), aos vereadores Andrey Monteiro (PV), Raimundo Júnior (Podemos) e Marcelo Poeta (PSB), além do vereador Beto Castro (Avante), que atua como suplente. O reconhecimento foi estendido à equipe técnica da CCJ e às assessorias parlamentares pelo suporte prestado durante todo o ano.

Com o encerramento do calendário legislativo de 2025, os trabalhos da Comissão entram em recesso, com retorno previsto para 3 de fevereiro de 2026, quando serão retomadas as análises das matérias pendentes e das novas proposições encaminhadas.

O governador Carlos Brandão anunciou um grande pacote de ações voltado aos trabalhadores que trafegam sobre duas rodas no Maranhão. A medida foi apresentada diretamente aos profissionais e prevê mais segurança, qualificação e geração de renda para mototaxistas, motofretistas e motociclistas de baixa renda em todo o estado.

O Governo do Maranhão vai entregar 2 mil motos zero-quilômetro destinadas a mototaxistas e motofretistas, além de 30 mil capacetes de segurança, no âmbito do Programa Avança Maranhão: Trânsito Seguro é a Gente que Faz – Eixo Formação e Capacitação de Motociclistas. Também estão previstos 2 mil coletes de identificação profissional e 1.000 mochilas de trabalho específicas para motofretistas, fortalecendo a atividade e garantindo melhores condições no dia a dia.

Por meio de edital, já lançado pelo Detran-MA, o Programa Avança Maranhão, em sua primeira edição, disponibilizará 6 mil vagas gratuitas em cursos de qualificação e formação, além da entrega de equipamentos de segurança, kits profissionais e o sorteio de 100 motocicletas zero-quilômetro destinadas a profissionais já regularizados.

Segundo Brandão, a distribuição de kits vai ser benéfica em diversas frentes. “Essa é uma oportunidade para quem quer trabalhar, uma porta de entrada para o futuro. Com esse pacote, fortalecemos o trabalho de pessoas de baixa renda e ainda garantimos mais segurança no trânsito”, explicou.

Para o diretor-geral do Detran-MA, Diego Rolim, o programa representa um avanço importante na valorização dos profissionais que trabalham sobre duas rodas. “Estamos unindo capacitação, equipamentos de segurança e geração de renda, com foco na redução de riscos e na promoção de um trânsito mais seguro para todos os maranhenses”, destacou.

O pacote inclui ainda a oferta de cursos gratuitos. Motociclistas de baixa renda poderão participar de curso de segurança no trânsito, requisito para receber o capacete. Já mototaxistas e motofretistas terão acesso a cursos de formação técnica específicos, exigidos para o exercício legal da atividade, ampliando a segurança e a profissionalização da categoria.

Nesta primeira etapa, os sorteios e a execução do edital contemplam municípios com mais de 100 mil habitantes, totalizando inicialmente 10 cidades para o sorteio de motocicletas zero-quilômetro, além dos 72 municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, para a capacitação de motociclistas.

Segundo o governador, a medida trará benefícios para milhares de maranhenses e impacto direto na vida de milhares de trabalhadores. O objetivo é reduzir riscos, ampliar oportunidades e reconhecer a importância de quem move a economia todos os dias sobre duas rodas. As informações completas estão disponíveis no site do Detran-MA.