A Câmara Municipal de São Luís aprovou em sessão realizada nesta terça-feira (8), três importantes Projetos de Lei, que promovem melhorias em áreas de impacto para os ludovicenses. São propostas na saúde, educação e proteção ao consumidor, de autoria dos vereadores Octávio Soeiro, Cléber Filho e do Executivo municipal.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 084/25, do vereador Octávio Soeiro (PSB), que propõe a implantação da telemedicina na rede municipal de saúde. A medida amplia o acesso da população ao atendimento médico, por meio do uso de tecnologias de comunicação remota. Segundo o parlamentar, a proposta representa um salto de modernização e democratização do serviço público de saúde.

“Será um divisor de águas, para tornar o atendimento de saúde mais acessível ao cidadão. Por meio de um link, acionado pelo celular, na palma da mão, e o cidadão poderá ter um atendimento, de forma mais ágil e mais acessível, sem a necessidade de deslocar-se de sua residência. A telemedicina vai complementar os atendimentos presenciais, principalmente em regiões mais distantes. É uma ferramenta que salva vidas”, afirmou Soeiro.

O projeto contempla ações como telemonitoramento, teletriagem, teleorientação e teleconsultoria. Essas atividades permitirão que pacientes sejam avaliados e acompanhados por médicos sem a necessidade de se deslocarem até as unidades de saúde. “Essa é uma alternativa eficaz para desafogar o sistema de saúde, ao mesmo tempo em que garante rapidez no diagnóstico e na orientação médica. Agradeço os colegas de parlamento pela sensibilidade desta aprovação”, acrescentou o vereador.

Já o vereador Cléber Filho celebrou a aprovação de seu Projeto de Lei, que proíbe a cobrança de valores adicionais pelas embalagens utilizadas para acondicionar alimentos não consumidos no local. A nova norma atinge bares, restaurantes e demais estabelecimentos alimentícios. “Fato é que, ao vender o alimento, não se vende a embalagem para carregá-lo e há essa cobrança. Nossa proposta vem corrigir essa prática, que tem sido feita de forma errada. Essa prática de cobrar por embalagem é abusiva. Estamos corrigindo uma distorção e garantindo mais respeito ao consumidor”, defendeu.

O vereador também destacou que a medida contribui para o combate ao desperdício de alimentos. “O cliente que leva o que sobrou da refeição para casa não deve ser penalizado por isso. Pelo contrário, está agindo de forma responsável. Nossa lei estimula o reaproveitamento e a sustentabilidade”, completou o autor do projeto.

Mais educação

Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal, que institui o programa Educa São Luís. A proposta tem como foco principal a melhoria da gestão educacional, a valorização dos profissionais da educação e o avanço nos indicadores de aprendizagem dos alunos da rede pública.

“É um projeto que fala por si e complementa o Educa São Luís, programa municipal em vigor desde 2024. Com o Educa São Luís, teremos uma revolução a educação municipal, com metas claras e investimentos estruturais e pedagógicos, reconhecendo o empenho e bons indicadores, de professores e alunos. Parabenizamos o executivo por esse envio e faz com que possamos fazer justiça aos alunos pelos seus esforços”, avaliou Dr. Joel, líder do governo municipal na Casa.

Entre os objetivos do programa estão a ampliação da oferta de vagas na educação infantil, a consolidação da alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental, e a redução das desigualdades educacionais. Também estão previstas ações de formação continuada para professores e gestores escolares.

“A valorização do magistério será uma das prioridades do programa. Teremos prêmios por desempenho e mais critérios técnicos para a gestão escolar”, comentou o vereador Dr. Joel. Ele acrescentou que, “o Educa São Luís mostra que o Executivo está atento às necessidades da população, entendendo que educação é base para todas as outras políticas públicas. Com esse projeto, nossas crianças terão mais oportunidades de futuro”.

Com a aprovação em plenário, os três projetos seguem para sanção do Executivo.

Quanto vale a vida de quem não errou, mas foi vítima do ego de quem acha que está acima da lei?Recebo com revolta as informações de que o assassino João Vitor Xavier, prefeito de Igarapé Grande, se apresentou na delegacia e foi liberado. Não consigo acreditar que isso seja verdade. Não é possível que a vida de um policial militar, um herói de farda, seja tratada com tamanho desprezo.

O soldado Thyago dos Santos foi executado pelas costas, de forma covarde. A covardia de quem ocupa um cargo público e acredita que pode tudo, até tirar a vida de um trabalhador do Estado.
E se fosse o contrário?

E se um policial tivesse matado um prefeito? O tratamento seria o mesmo?

Quando um policial é assassinado, é o Estado que sangra. Um servidor concursado, que estudou, treinou, se preparou, saiu de casa — e acabou sendo vítima da arrogância de quem confunde autoridade com impunidade. Isso não pode ficar impune.

Justiça por Thyago Santos.
Justiça por todos os nossos policiais.

Dep Wellington do Curso

O Maranhão passa a contar com mais um importante equipamento para o enfrentamento à violência contra as mulheres com a inauguração da quarta Casa da Mulher Maranhense, inaugurada nesta segunda-feira (07) em Barra do Corda pelo governo estadual, representado pela secretária da Mulher, Abigail Cunha, e pelo secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão. Da solenidade também participaram o prefeito Rigo Teles, o secretário estadual de Planejamento, Vinícius Ferro, prefeitos e lideranças políticas da região.

“A secretária Abigail tem sido guerreira nessa determinação de expandir para todas as regiões do Maranhão esse equipamento público de acolhimento, de proteção e orientação às mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas de diversas formas de violência. Só havia a Casa da Mulher Brasileira em São Luís, hoje já são quatro e vamos chegar às 18 regionais do estado, graças também à parceria com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça. E temos as carretas da Mulher, levando assistência à saúde aos municípios”, declarou Orleans Brandão.

Abigail Cunha destacou que a inauguração do equipamento reforça o compromisso do Governo do Estado de interiorizar as políticas públicas e afirmar, com clareza, que o Maranhão não tolera a violência contra a mulher. “A Casa da Mulher Maranhense de Barra do Corda mostra o compromisso do Governo do Maranhão com a vida e a dignidade das mulheres. Este espaço foi pensado para acolher, proteger e transformar realidades. Aqui, as mulheres terão não apenas atendimento especializado e ágil, mas também respeito, escuta qualificada e apoio para reconstruírem suas vidas”, enfatizou.

Ao citar os resultados positivos da parceria do Governo do Estado com os municípios, Orleans Brandão fez questão de parabenizar também os prefeitos Rigo Teles (Barra do Corda e Gilson Guerreiro (Grajaú) pelas gestões que estão realizando. E reafirmar a determinação de levar as políticas públicas a quem mais precisa, em todas as 217 cidades maranhenses.

“Barra do Corda já recebeu pavimentação de ruas e perfuração de poços, centro esportivo, hospital e escolas reformadas. Hoje inauguramos a Casa da Mulher, estamos concluindo a instalação de um grande Centro de Hemodiálise e assinamos ordem de serviço para reforma da 15ª delegacia da Polícia Civil, dentro do plano de reestruturação que já reformou mais de 150 delegacias, além de dar melhores condições de trabalho para os policiais que também foram valorizados com aumento salarial”, ressaltou o secretário de Assuntos Municipalistas.

Orleans Brandão anunciou, ainda, que o governo levará mais de mil quilômetros de asfalto para todos os municípios, a partir de agosto. “Além dos 40 quilômetros de asfaltamento já realizados, Barra do Corda receberá mais 10 quilômetros de pavimentação asfáltica. Os barra-cordenses também terão a reforma completa da UPA. Há muita coisa boa acontecendo, e vamos continuar trabalhando muito por todos os maranhenses”, concluiu ele.

*Casa da Mulher Maranhense*
Fruto de uma articulação interinstitucional do Governo do Maranhão, a Casa da Mulher Maranhense foi idealizada para garantir às mulheres da Regional de Barra do Corda acesso direto e centralizado a serviços especializados, proporcionando agilidade nos processos judiciais, apoio psicológico e proteção integral.

Coordenado pela Semu em parceria com a Segov, a Casa reúne no mesmo espaço órgãos essenciais da rede de proteção à mulher e foi estruturada para oferecer um atendimento eficiente e humanizado, promovendo acolhimento digno às mulheres em situação de violência.

Instalada em um ponto estratégico e de fácil acesso, a Casa da Mulher Maranhense de Barra do Corda abrigará a Vara de Violência Doméstica, com sala de audiência e gabinete para o(a) juiz(a); o Ministério Público, com gabinete da Promotoria Especializada contra Violência Doméstica e Familiar; a Defensoria Pública do Estado; a Delegacia Especializada da Mulher, com sala de investigação e atendimento; o gabinete da Patrulha Maria da Penha; além de um alojamento de passagem e serviços de atendimento psicossocial, compondo uma rede completa de amparo e resposta rápida às vítimas.

A presença de brincadeiras como o Boi da Maioba, Boi Santa Fé e Banda Mix In Brasil, fez o “Arraiá da Gente Nossa” reunir centenas de pessoas na Praça da Ilhinha, local do Arraial realizado pelo vereador Marcos Castro e que contou com apoio do Governo do Estado.

Na ocasião, Marcos Castro fez questão de prestigiar a presença dos moradores, donos de barraquinhas e empreendedores que acreditaram no projeto e não mediram esforços para levar comidas, bebidas e produtos de qualidade ao Arraial movimentando o comércio local.
Além de muita segurança, o Arraial contou ainda com a presença de bombeiros civis, e também foi prestigiado pelo Secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, e por Marcos Brandão, acompanhado de sua esposa, Audrea Noleto, que também apoiaram o evento.

O vereador registrou as presenças dos amigos e parceiros. “Estamos realizando o Arraial pelo quarto ano consecutivo e quero destacar o apoio fundamental dos meus amigos Tiago Fernandes, Audrea e Marcos Brandão, eles abrilhantaram a festa e me senti honrado com as presenças de cada um “, destacou Marcos Castro.

“Estou feliz em prestigiar mais um momento importante do vereador Marcos Castro, aqui na Ilhinha, onde já participamos do Arraial desde 2022.”, afirmou Audrea Brandão.

O secretário Tiago Fernandes ressaltou a beleza da festa cultural realizada na Praça da Ilhinha. “Foi muito bom estarmos juntos nesse momento tão especial”, enfatizou.

“Ele faz um grande trabalho por essa comunidade, então eu tinha que estar aqui, para levar meu abraço ao pessoal da Ilhinha e ao meu amigo Marcos Castro”, declarou Marcos Brandão.

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O governador Carlos Brandão (PSB) recebeu, nesta sexta-feira (4), o deputado federal Aluísio Mendes, presidente estadual do Republicanos, e mais 24 prefeitos. Durante o encontro, eles oficializaram o apoio político do partido ao governador, passando a integrar oficialmente a base governista.

A reunião também contou com a presença da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), e do diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Gil Cutrim. O gesto de apoio reconhece o trabalho que vem sendo desenvolvido no estado.

O governador Carlos Brandão destacou seu contentamento com a aliança. “Estou muito feliz com a decisão do deputado Aluísio, uma vez que a gente sempre teve uma boa relação. Agora, vamos estreitar ainda mais essa parceria, e quem ganha com isso é o municipalismo, são os municípios”, disse.

O deputado Aluísio Mendes, presidente estadual do Republicanos, afirmou a importância da parceria para o estado. “Temos muita certeza de que o projeto do governador Carlos Brandão é vitorioso e vai continuar trazendo ao Maranhão muitos avanços. Por isso, trazemos 24 prefeitos parceiros, que estão agora ombreados com este grande projeto político que tem transformado o estado”, declarou.

Para a presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, o apoio do partido confirma o bom trabalho feito pelo governo. “Esse momento de adesão do Republicanos ao grupo governista representa o respeito pelo trabalho que tem sido executado pelo governador. É sinal de aprovação do que está sendo realizado e de que o estado está no rumo certo, e que assim deve continuar”, disse.

O secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, também participou do encontro. Ele tem se destacado pelo protagonismo na articulação entre o Estado e os municípios, auxiliando prefeitos na execução de obras, programas e projetos que beneficiam diretamente a população.

“O deputado Aluísio já tem realizado um trabalho muito grande em todos os municípios e a gente fica muito feliz com esse momento, para reforçarmos ainda mais essa parceria”, afirmou o secretário.

Para o prefeito de Poção de Pedras, Jhulio Sousa. “O governo Carlos Brandão tem melhorado a qualidade de vida dos maranhenses. Por isso, viemos aqui, buscando a parceria do governador, da presidente da Assembleia e de todo o grupo governista”, afirmou o prefeito.

Estiveram presentes os prefeitos Vinicius Vale (Barreirinhas), Neném (Belágua), Rodrigo Coelho (Benedito Leite), André Introvini (Buriti), Fernando Bermuda (Campestre), Abnadar Portela (Capinzal do Norte), Amin Quemel (Carutapera), Aldo Lopes (Cururupu), Dra. Fernanda Lima (Fortaleza dos Nogueiras), Chiquinho do Banco (Governador Eugênio Barros), Walace Azevedo (Icatu), Raimundo Zuca (Joselândia), Itaires Tratorzão (Lajeado Novo), Germano Coelho (Loreto), Jhulio Sousa (Poção de Pedras), Dr. Caçula Coelho (Presidente Médici), Cociflan Amarante (Ribamar Fiquene), Wallas Rocha (São Benedito do Rio Preto), Mecinho (São João Batista), Marcos Vinícius (São João do Paraíso), Rômulo Arruda (São Pedro dos Crentes), Kelson Richard (Tasso Fragoso), Edésio Cavalcanti (Turiaçu) e Clemilton Barros (Urbano Santos). Também participou o vice-prefeito de Senador Alexandre Costa, Jair Macedo, representando o prefeito Nilo Arouche.

O deputado estadual Wellington do Curso esteve em visita, na manha desta sexta-feira (04) ao tenente-coronel Duque, comandante do 24º Batalhão de Infantaria de Selva (24º BIS). Na oportunidade o parlamentar se colocou a disposição do comandante, bem como apresentou sugestões e pautas a serem desenvolvidas no Maranhão, com o apoio do parlamento estadual e parceria com o Exército Brasileiro.

A finalidade da visita é apresentar demandas da sociedade maranhenses ao comandante e ajudar no planejamento e ações sociais que podem ser desenvolvidas e executaras em parceria com a Assembleia Legislativa.

“Fui militar durante 15 anos e durante 10 anos estive a serviço da inteligência militar. E praticamente, todo meu tempo de caserna foi no 24º Batalhão de Infantaria de Selva. Tenho respeito, carinho e muitos amigos que continuam na atividade militar. O objetivo da nossa visita ao Comandante do Exército é colocar o nosso mandato a disposição e planejar, definir as ações sociais em parceria com a Assembleia Legislativa. É muito importante a aproximação das Forças Armadas com a população. Aproveito pra agradecer a receptividade do Tenente Coronel Duque e externar meus cumprimentos ao General de Brigada Roberval Almeida, que foi meu comandante quando serviu no 24º BIS, como tenente na época. Estamos a disposição das Forças Armadas do Brasil. Selva!”, disse o professor, ex-sargento do Exército e deputado Wellington do Curso.

Entre os dias 1º e 03 de julho, a Polícia Civil do Maranhão, representada pelo delegado-geral da PC-MA, Manoel Almeida Neto, participa da I Conferência Nacional de Segurança Pública – iLab Segurança 2025, promovida pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília.

A conferência conta com as presenças de representantes das Secretarias de Segurança Pública dos Estados, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Perícia Oficial, Corpo de Bombeiros Militar, Centros de Inteligências e Guarda Municipal.

Dentro da programação do evento estão previstos debates sobre inteligência policial, combate ao crime organizado, uso de tecnologias de monitoramento, gestão prisional, valorização profissional, integração de bancos de dados e políticas preventivas.

Paralelamente ao evento principal, o chefe da Polícia Judiciária maranhense, também participa do encontro do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (Concpc), onde serão tratados os avanços das atividades de Polícia Judiciária no Brasil, bem como as deliberações importantes para o aprimoramento das políticas de segurança em todo o país.

Chamou atenção da classe política do Maranhão, nesta sexta-feira, a presença de duas figuras em destaque no cenário estadual e nacional dividindo o mesmo palco em São Mateus do Maranhão: o ex-ministro das Comunicações e atual deputado federal Juscelino Filho, e o secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, nome que vem sendo ventilado como um dos potenciais sucessores do governador Carlos Brandão.

A leveza e a receptividade com que Orleans tem se apresentado aos agentes políticos maranhenses têm despertado interesse e fortalecido seu nome nos bastidores. E a presença ao seu lado de Juscelino, uma das lideranças mais influentes do Maranhão em Brasília, foi vista como um sinal claro de que uma grande aliança pode estar se desenhando.

O encontro aconteceu durante a inauguração de dois importantes equipamentos públicos em São Mateus do Maranhão: o Restaurante Popular, implantado pelo Governo do Estado em parceria com o município, e o novo Centro TEA+, espaço voltado ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, sob responsabilidade direta da Prefeitura de São Mateus, gestão do prefeito Miltinho Aragão.

A movimentação em São Mateus, portanto, vai além das inaugurações locais. Foi também um recado simbólico: de que há novas peças se posicionando com habilidade no xadrez político de 2026.

Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 231/2025, de autoria do presidente da Casa, o vereador Paulo Victor (PSB), que estabelece normas específicas para o funcionamento e fiscalização de equipamentos de transporte vertical na capital maranhense.

A proposta abrange elevadores de passageiros, elevadores de carga, escadas rolantes, esteiras transportadoras, elevadores hidráulicos, automáticos de garagem, unifamiliares e plataformas elevatórias. Entre os principais pontos do projeto, está a exigência de licenciamento municipal para a instalação e funcionamento desses equipamentos, condicionado à apresentação de documentos técnicos como projetos, ARTs, relatórios de inspeção e contratos de manutenção.

Um dos destaques da proposta é a obrigatoriedade de inspeções técnicas anuais realizadas por empresas independentes, sem vínculo com as empresas de conservação, a fim de evitar conflitos de interesse. Essas empresas deverão preencher critérios rigorosos de credenciamento, como capital social mínimo de R$ 1 milhão, seguro de responsabilidade civil de no mínimo R$ 10 milhões e comprovação de experiência técnica no setor.

“Queremos garantir segurança para quem usa elevadores e outros sistemas de transporte vertical em São Luís. A proposta segue modelos internacionais e corrige uma grave lacuna na legislação brasileira, que hoje não exige auditorias independentes para esses equipamentos”, justificou Paulo Victor.

O projeto também prevê a criação de um livro de registro técnico obrigatório nos edifícios, a atuação de engenheiros exclusivos por serviço e plantões técnicos 24 horas por parte das empresas conservadoras. As edificações atuais terão um prazo de 180 dias para se adequar à nova legislação após sua publicação.

Nesta quarta-feira (2), a proposta foi encaminhada para análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser submetida à votação em plenário.